08/09/2025 12:39

Baixa Definitiva
08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSPE02
08/09/2025 09:02

Transitado em Julgado - Data: 8/9/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004091-18.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: SIMONE DA SILVA SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 37, SENT1): No caso, não há controvérsia quanto à miserabilidade jurídica, pois o INSS já a reconheceu administrativamente por meio de estudo social.

Assim, a decisão do evento 14, DESPADEC1 dispensou nova avaliação socioeconômica, uma vez que o indeferimento administrativo ocorreu por outro motivo.

Tal entendimento está em conformidade com a tese firmada no Tema 187 da TNU.

Não houve impugnação de nenhuma das partes.

Quanto ao critério ser pessoa com deficiência ou idoso, o laudo pericial (evento 28, LAUDO1) constatou que a parte autora é portadora de Neoplasia maligna de mama (CID10 C50) e Síndrome do linfedema pós-mastectomia (CID-10 I97.2), destacando, todavia, que não há impedimentos de longo prazo que possam obstruir a sua participação na sociedade de forma plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. É possível observar que o laudo pericial concluiu que a parte autora, embora apresente leve limitação em membro superior esquerdo e dor de intensidade moderada, mantém preservadas suas funções motoras, neurológicas e cognitivas, com capacidade de execução de atividades cotidianas e ausência de sinais exteriores de sequela duradoura superior a dois anos.

A autora manifestou insurgência contra o laudo (evento 35, PET1), sustentando que o perito não teria considerado adequadamente sua situação clínica e os documentos acostados, contudo, as alegações são incapazes de infirmar a robustez e a consistência do laudo oficial, elaborado com base em exame direto, documentação médica e critérios técnicos específicos, nos quais o perito descreveu minuciosamente o quadro de saúde, as limitações encontradas e o prognóstico de melhora com fisioterapia e tratamento medicamentoso, não se constatando impedimento definitivo ou substancial de participação social.

Embora a parte autora tenha mencionado a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é importante registrar que o conceito de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93, exige a presença de barreiras duradouras que limitem a participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas, o que, à luz da perícia, não se verifica no presente caso.

O laudo é claro ao atestar que as funções neuromusculoesqueléticas estão preservadas, que a autora realiza atividades básicas e instrumentais da vida diária com independência e destreza, e que não depende de terceiros para a sua subsistência, nem tampouco necessita de internações ou afastamentos regulares para tratamento.

Não havendo demonstração de incapacidade prolongada ou de barreiras efetivamente impeditivas de participação social, a narrativa trazida na manifestação autoral, baseada em argumentos subjetivos e sem respaldo técnico consistente, não afasta a presunção de veracidade da perícia judicial.

Dessa forma, diante da ausência de elementos concretos que infirmem o laudo técnico e considerando a inexistência de impedimento de longo prazo devidamente comprovado, rejeito o pedido de anulação da perícia e indefiro o pleito de realização de novo exame, reputando suficiente e conclusivo o trabalho pericial produzido. Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada requerido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

A parte autora, em recurso (evento 41, RECLNO1), alega que atende ao critério de deficiência. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 28, LAUDO1), a autora possui neoplasia maligna de mama e síndrome do linfedema pós-mastectomia.

A perita afirmou que a força muscular está preservada e a marcha é normal.

Constatou que há leve limitação na movimentação do membro superior esquerdo, com dor.

Por fim, concluiu que não há impedimentos de longo prazo que obstruam a participação da autora, nem constatou a presença de deficiência, situação que não a insere no critério do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/08/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 07:09

Conhecido o recurso e não provido
05/08/2025 06:16

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 09:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 16:00

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 16:53

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 13:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 08:54

Juntada de Petição
07/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/11/2024 16:36

Juntada de Petição
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE DA SILVA SOUZA <br/> Data: 23/01/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: STEPHANI
15/10/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/10/2024 21:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 11:30

Determinada a citação
07/10/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 12:11

Determinada a intimação
29/08/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 17:46

Determinada a intimação
19/07/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 08:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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