15/09/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF09S para RJRIO32F)
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080195-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANIA MACHADO DE SOUZA BANDEIRA DE MELLOADVOGADO(A): THAIS MACEDO LIMA (OAB RJ208466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a devolução do saldo FGTS que foi restituído à União Federal com base na Emenda Constitucional nº 126/2022.

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, II, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial;" O pedido formulado pela parte, no caso, está relacionado a direito cível, o que foge ao escopo de competência do Juizado Adjunto desta Vara, que é restrito, como visto, à matéria tributária. Posto isso, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal, declino da competência para processar e julgar o feito, com base no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, em favor de a uma das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com Juizado Especial Federal Adjunto.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal ou manifestada a renúncia ao direito de recorrer, cumpra-se.
30/08/2025 15:04

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
30/08/2025 15:04

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
30/08/2025 15:04

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
30/08/2025 15:04

Declarada incompetência
26/08/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080195-38.2025.4.02.5101 distribuido para 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
07/08/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005250-63.2024.4.02.5118

Maria Aparecida Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2024 00:51

Exibir Processo

Processo nº 5011389-13.2023.4.02.5103

Maria Clara Oliveira Gomes Acha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 5008534-45.2025.4.02.5118

Luiz Antonio Nunes Bonjour

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014179-87.2020.4.02.5001

R. R. S. Perim - Eireli

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2021 14:10

Exibir Processo

Processo nº 5017733-88.2024.4.02.5001

Fernanda Sassemburg

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/06/2024 09:51

Exibir Processo