TRF2 - 5011389-13.2023.4.02.5103
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
17/09/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
17/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011389-13.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: MARIA CLARA OLIVEIRA GOMES ACHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): NAYARA GILDA GOMES ACHA (OAB RJ220286) PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS).
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.
PRESUNÇÃO LEGAL DE MISERABILIDADE.
CONDIÇÕES DE MORADIA.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO SEM PROVA ROBUSTA DE FRAUDE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, conhecer do recurso e dar -lhe provimento para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência com DIB em 08/02/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês desta decisão.
Recorrente exitoso, não há condenação em honorários de advogado.
Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. -
16/09/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 20:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/09/2025 18:41
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
16/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
15/09/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
-
02/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
01/09/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
01/09/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
01/09/2025 02:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b>
-
01/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
01/09/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de setembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5011389-13.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: MARIA CLARA OLIVEIRA GOMES ACHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): NAYARA GILDA GOMES ACHA (OAB RJ220286) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: FLAVIO MUSSA TAVARES INTERESSADO: KEYLA FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES (Pais) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
29/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
29/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:14
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
-
29/08/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/08/2025 16:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 73
-
22/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
20/08/2025 11:19
Retirado de pauta
-
20/08/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
14/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
13/08/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 93 e 99
-
13/08/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
06/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
05/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
05/08/2025 16:48
Retirado de pauta
-
05/08/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 97
-
05/08/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
05/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
05/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011389-13.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE: MARIA CLARA OLIVEIRA GOMES ACHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): NAYARA GILDA GOMES ACHA (OAB RJ220286) ATO ORDINATÓRIO De ordem, promova-se a retirada do processo em epígrafe da pauta da sessão de julgamento presencial aprazada para o dia 19/08/2025, às 14 horas, e inclua-se na pauta da sessão de julgamento presencial do dia 16/09/2025, às 14 horas, facultando ao(à) advogado(a) da parte requerente fazer uso da palavra, em sessão, por videoconferência, considerando a incidência da hipótese prevista no art. 937, § 4º, do CPC.
O (a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 16/09/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected] Dê-se ciência ao(à) peticionante, bem como ao réu. -
04/08/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5011389-13.2023.4.02.5103/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: MARIA CLARA OLIVEIRA GOMES ACHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): NAYARA GILDA GOMES ACHA (OAB RJ220286)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 01/08/2025 - Juntada de certidão -
01/08/2025 13:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
01/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 12:45
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
01/08/2025 12:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 53
-
29/07/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
29/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
28/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
26/07/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/07/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/07/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/07/2025 10:51
Deferido o pedido
-
24/07/2025 20:06
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/07/2025 12:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 212
-
16/06/2025 18:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
-
05/06/2025 14:25
Juntada de Petição
-
19/03/2025 13:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
-
19/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
17/02/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 12:51
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
18/10/2024 07:26
Baixa Definitiva
-
18/10/2024 07:26
Transitado em Julgado - Data: 18/10/2024
-
18/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
17/10/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
17/10/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
10/10/2024 22:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
-
23/09/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/09/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/09/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/09/2024 19:55
Julgado improcedente o pedido
-
16/07/2024 16:07
Conclusos para julgamento
-
25/06/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
25/06/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
21/06/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 15:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
07/06/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
06/06/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
22/05/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
01/05/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
25/04/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
-
11/04/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 14:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CLARA OLIVEIRA GOMES ACHA <br/> Data: 03/05/2024 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO M
-
26/03/2024 16:33
Convertido o Julgamento em Diligência
-
25/03/2024 14:01
Juntado(a)
-
22/03/2024 17:25
Conclusos para julgamento
-
22/03/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
19/03/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
08/03/2024 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
08/03/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
08/03/2024 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
08/03/2024 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
04/03/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
01/03/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 11:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
-
09/02/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
08/02/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
05/02/2024 14:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
-
01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
-
22/01/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 18:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CLARA OLIVEIRA GOMES ACHA <br/> Data: 22/03/2024 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO M
-
18/01/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
18/01/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
16/01/2024 15:08
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
-
12/01/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
14/12/2023 14:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/12/2023 11:03
Juntada de Petição
-
14/12/2023 11:00
Juntada de Petição
-
14/12/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
22/11/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2023 17:16
Decisão interlocutória
-
22/11/2023 16:01
Conclusos para decisão/despacho
-
22/11/2023 15:53
Alterada a parte - retificação - Situação da parte KEYLA FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES - NORMAL
-
13/11/2023 14:33
Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente
-
23/10/2023 11:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
23/10/2023 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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