13/09/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/09/2025 00:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 18:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/09/2025 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
12/09/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005526-79.2023.4.02.5005/ES AUTOR: PEDRO LUCAS GIMENEZADVOGADO(A): AMAURI BRAS CASER (OAB ES019221) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
29/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005526-79.2023.4.02.5005/ESAUTOR: PEDRO LUCAS GIMENEZADVOGADO(A): AMAURI BRAS CASER (OAB ES019221)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária urbana, nos termos do art. 17 da EC nº 103/19, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO, como laborado no meio rural em regime de economia familiar, o seguinte período: de 01/01/1988 a 18/10/1988 e de 03/02/1989 a 31/12/1998.

DETERMINO a averbação do período rural de 08/09/1978 a 31/12/1987, reconhecido nos autos nº 5003554-16.2019.4.02.5005 (evento 59).

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
04/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 18:06

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/12/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/12/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:25

Juntada de Petição
18/11/2024 16:14

Juntada de Petição
12/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
16/09/2024 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência
25/07/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2024 20:15

Juntada de Petição
12/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/05/2024 09:19

Conclusos para julgamento
30/05/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/05/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/05/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
13/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:37

Convertido o Julgamento em Diligência
15/12/2023 16:18

Conclusos para julgamento
14/12/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/11/2023 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:00

Determinada a intimação
22/09/2023 14:20

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 11:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/09/2023 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESCOL01S)
21/09/2023 18:27

Declarada incompetência
20/09/2023 15:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/09/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 10:29

Juntada de Petição
13/09/2023 14:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para ESJUS501)
13/09/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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