19/09/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
26/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000288-69.2025.4.02.5115/RJAUTOR: MANUELLA VITORIA GLORIA SOUZA FRUTUOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KATIA CRISTINA GLORIA (Pais)ADVOGADO(A): JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 13/01/2025 (DER - evento 12, página 01) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 13/01/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000288-69.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MANUELLA VITORIA GLORIA SOUZA FRUTUOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KATIA CRISTINA GLORIA (Pais)ADVOGADO(A): JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora sobre o laudo pericial, bem como à contestação apresentada pela parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
07/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 13:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
31/07/2025 10:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2025 04:38

Juntada de Petição
09/06/2025 16:17

Juntada de Petição
05/05/2025 13:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/05/2025 10:04

Juntada de Petição
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 14:54

Juntada de Petição
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 17 e 18
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/03/2025 09:09

Juntada de Petição
15/03/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:53

Juntada de Petição
11/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 15 e 16
11/03/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
07/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANUELLA VITORIA GLORIA SOUZA FRUTUOSO <br/> Data: 30/04/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEI
05/03/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/03/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 15:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
28/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/02/2025 14:56

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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