TRF2 - 5001025-31.2018.4.02.5111

1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

LEONARDO ELERATE DE ABREU

CPF *72.***.*04-14

ALDO DE CAMPOS COSTA

CPF *81.***.*57-04

FABIANA KEYLLA SCHNEIDER

CPF *63.***.*57-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

CNPJ: 29.172.467/0001-09

MUNICIPIO DE PARATY

CNPJ: 29.172.475/0001-47

Advogados

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

ANDRE SERRA ALONSO

CPF *53.***.*92-10

ERICK HALPERN

CPF *03.***.*48-93

ALAN PECANHA MUZY DIAS

OAB: 132129/RJ

CPF *87.***.*37-62

JULIANA MAGALHAES NASCIMENTO

CPF *53.***.*34-95

LUIZ CARLOS TELLES

OAB: 066828/RJ

CPF *45.***.*97-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 11:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

  • 17/06/2025 21:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

  • 26/05/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

  • 14/05/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

  • 06/05/2025 16:01

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 08:13

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 20:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 07:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 14/04/2025 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

  • 10/04/2025 01:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

  • 09/04/2025 22:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 22:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 22:21

    Determinada a intimação

  • 08/04/2025 10:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/02/2025 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

  • 19/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

  • 09/12/2024 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 23:59

    Juntada de Petição

  • 12/09/2024 16:23

    Juntada de Petição

  • 07/09/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

  • 03/09/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

  • 29/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

  • 27/08/2024 15:26

    Juntada de Petição

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

  • 12/08/2024 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

  • 07/08/2024 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

  • 06/08/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 13:56

    Determinada a intimação

  • 06/08/2024 11:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2024 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

  • 15/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

  • 05/06/2024 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 11:10

    Determinada a intimação

  • 05/06/2024 09:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2024 22:47

    Juntada de Petição

  • 29/05/2024 03:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185

  • 28/05/2024 16:35

    Juntada de Petição

  • 25/05/2024 00:14

    Juntada de Petição

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

  • 24/05/2024 23:59

    Juntada de Petição

  • 20/05/2024 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 17/05/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

  • 15/05/2024 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

  • 15/05/2024 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 15/05/2024 04:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 14/05/2024 18:44

    Juntado(a)

  • 14/05/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 14/05/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 14/05/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 14/05/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 14/05/2024 18:43

    Audiência de Conciliação realizada - com conciliação parcial - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 14/05/2024 14:00. Refer. Evento 173

  • 14/05/2024 11:37

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

  • 06/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 171

  • 28/03/2024 11:02

    Juntada de Petição

  • 23/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171

  • 22/03/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

  • 18/03/2024 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 14/03/2024 12:46

    Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 14/05/2024 14:00

  • 14/03/2024 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 13/03/2024 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 17:57

    Juntado(a)

  • 27/02/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

  • 23/02/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

  • 21/02/2024 22:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 20/02/2024 10:30

    Juntada de Petição

  • 19/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 157

  • 19/02/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 15/02/2024 01:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 09/02/2024 14:08

    Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 13/03/2024 14:00

  • 09/02/2024 14:07

    Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 21/02/2024 13:00. Refer. Evento 144

  • 09/02/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/02/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/02/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/02/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/02/2024 13:50

    Despacho

  • 09/02/2024 12:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2024 10:36

    Juntada de Petição

  • 06/02/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 30/01/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 29/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 29/01/2024 12:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 26/01/2024 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 26/01/2024 19:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 22/01/2024 10:22

    Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 21/02/2024 13:00

  • 22/01/2024 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 19/01/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 16:27

    Determinada a intimação

  • 19/01/2024 12:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 29/11/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 24/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 21/11/2023 12:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 21/11/2023 12:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 21/11/2023 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 14/11/2023 01:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 13/11/2023 14:12

    Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 14/11/2023 15:00. Refer. Evento 115

  • 13/11/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/11/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/11/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/11/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/11/2023 14:03

    Despacho

  • 13/11/2023 13:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 03/10/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 02/10/2023 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 01/10/2023 22:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 01/10/2023 22:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 25/09/2023 14:04

    Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 14/11/2023 15:00

  • 25/09/2023 00:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 22/09/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 16:32

    Determinada a intimação

  • 27/08/2023 15:10

    Juntada de Petição

  • 30/07/2023 19:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/05/2023 21:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

  • 24/05/2023 10:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 09/05/2023 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 02/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

  • 02/05/2023 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 24/04/2023 00:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 22/04/2023 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2023 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2023 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2023 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2023 09:56

    Determinada a intimação

  • 24/02/2023 16:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2022 08:26

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJANG01 Número: 50010253120184025111

  • 28/05/2020 16:07

    Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2

  • 12/03/2020 15:45

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 07/03/2020 01:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 13/02/2020 17:35

    Juntada de Petição

  • 28/12/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

  • 19/12/2019 08:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

  • 18/12/2019 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2019 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2019 13:34

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 17/12/2019 01:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 13/12/2019 14:51

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/12/2019 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 11/12/2019 01:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 21/11/2019 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 31/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 74 e 76

  • 29/10/2019 10:22

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

  • 22/10/2019 07:47

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

  • 21/10/2019 12:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/10/2019 12:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/10/2019 12:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/10/2019 12:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/10/2019 12:32

    Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

  • 28/08/2019 01:05

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 20/08/2019 01:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 15/07/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 11/07/2019 10:39

    Autos com Juiz para Sentença

  • 05/07/2019 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 05/07/2019 14:33

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

  • 05/07/2019 08:19

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

  • 04/07/2019 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/07/2019 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/07/2019 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/07/2019 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/07/2019 13:59

    Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Sala Audiência Vara Única de Angra dos Reis - 04/07/2019 14:30. Refer. Evento 43

  • 04/07/2019 13:23

    Sentença sem Resolução de Mérito

  • 04/07/2019 13:21

    Autos com Juiz para Sentença

  • 18/06/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 12/06/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 07/06/2019 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 17/05/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

  • 16/05/2019 19:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 16/05/2019 19:33

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

  • 15/05/2019 06:39

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 14/05/2019 19:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

  • 13/05/2019 10:32

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

  • 08/05/2019 07:39

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

  • 07/05/2019 18:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/05/2019 18:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/05/2019 18:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/05/2019 18:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/05/2019 18:43

    Audiência Designada - Justificação - Local Sala Audiência Vara Única de Angra dos Reis - 04/07/2019 14:30

  • 07/05/2019 18:41

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 07/05/2019 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 04/05/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 03/05/2019 18:10

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 03/05/2019 18:09

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 30/04/2019 17:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 25/04/2019 08:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

  • 25/04/2019 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 11

  • 24/04/2019 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 24/04/2019 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 24/04/2019 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 24/04/2019 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 24/04/2019 17:36

    Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Sala Audiência Vara Única de Angra dos Reis - 26/04/2019 14:30. Refer. Evento 21

  • 24/04/2019 17:20

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 24/04/2019 16:42

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 11/04/2019 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 12

  • 10/04/2019 18:17

    Juntada de Petição

  • 09/04/2019 11:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

  • 09/04/2019 10:52

    Juntada de Petição

  • 06/04/2019 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 10

  • 29/03/2019 14:27

    Audiência Designada - Justificação - Local Sala Audiência Vara Única de Angra dos Reis - 26/04/2019 14:30

  • 28/02/2019 19:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

  • 23/02/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 11

  • 21/02/2019 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 21/02/2019 17:29

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 18/02/2019 11:57

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

  • 18/02/2019 11:55

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 14/02/2019 08:16

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 14/02/2019 08:16

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 13/02/2019 15:10

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/02/2019 15:10

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/02/2019 15:10

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/02/2019 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/02/2019 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/02/2019 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/02/2019 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/02/2019 14:22

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 11/12/2018 18:16

    Juntada de Petição

  • 10/12/2018 18:16

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 10/12/2018 17:12

    Juntada de Petição

  • 10/12/2018 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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