TRF2 - 5003460-92.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS CHAIDER

CPF *31.***.*26-80

Advogados

BRUNO SANTOS ARRIGONI

OAB: 011273/ES

CPF *87.***.*31-55

GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA

CPF *99.***.*28-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 11/08/2025 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 11/08/2025 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 01/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 31/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003460-92.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LUIZ CARLOS CHAIDERADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇA4.

    DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer como tempo especial os períodos de 02/09/1991 a 30/06/1993, 01/07/1994 a 03/11/2016 e 07/11/2017 a 28/02/2021; b) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria especial, com data de início (DIB) em 25/10/2021; c) pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

    CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

    Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

    TRF desta 2ª Região.

    Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

    Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 30/07/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 30/07/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 17:11

    Julgado procedente o pedido

  • 06/02/2025 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2025 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/12/2024 20:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 03/12/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 15:40

    Decisão interlocutória

  • 02/12/2024 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/11/2024 22:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 12/10/2024 10:57

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 11/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 01/10/2024 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/10/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 08/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/07/2024 21:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 21:48

    Despacho

  • 29/07/2024 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2024 22:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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