19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007109-74.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: VANDA MEIRE DE OLIVEIRA FURTADOADVOGADO(A): ELLIS RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ235247)ADVOGADO(A): GABRIEL LAERTE DA SILVA (OAB RJ228908) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração cadastral no sistema e-Proc para consta a autoridade coatora relacionada na petição inicial.

Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VANDA MEIRE DE OLIVEIRA FURTADO contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado pedido de implantação de benefício previdenciário, requerido em 18/5/2025, sob o número 633731315.

Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise do pedido administrativo noticiado.

Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que, de fato, em 18/5/2025, fora efetuado o requerimento ora analisado.

Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito requerimento, não se tem informação se, após o requerimento administrativo formulado teria havido alguma necessidade de diligência a ser cumprida pela parte pleiteante o que poderia, em princípio, suspender, momentaneamente, o prazo imputado à autoridade administrativa.

Destarte, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito. Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença. Intimem-se.
01/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:19

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 16:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU - EXCLUÍDA
30/08/2025 03:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJNIG02S)
30/08/2025 03:16

Alterado o assunto processual
18/08/2025 16:59

Declarada incompetência
14/08/2025 22:56

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007109-74.2025.4.02.5120 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 12/08/2025.
12/08/2025 21:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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