19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018551-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CATIA APARECIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIZABETH SIMIAO CONCEICAO DOS SANTOS (OAB RJ177980)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder em favor da autora (CPF *19.***.*79-80) o benefício previdenciário de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, NB 2254582350, na forma da planilha e fundamentação supra, sendo devidos atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (09/09/2024).

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEABDJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias.

Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 00:22

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018551-94.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: CATIA APARECIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIZABETH SIMIAO CONCEICAO DOS SANTOS (OAB RJ177980)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 21/05/2025 - CONTESTAÇÃO
23/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 22:20

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 21:41

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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