27/08/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007594-31.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSINETE LOPES XAVIERADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de cervicalgia crônica (CID M54.2) e doença renal crônica (CID N18). Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme ev. 1 - PROCADM 5, pág. 17. É o breve relatório.

Decido.

I - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos: a) Declaração de Hipossuficiência Econômica atualizada, com prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; b) Instrumento de mandato (procuração) atualizado, emitido em prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC); c) Comprovante de Residência atualizado (energia, gás, água, IPTU, telefone, declaração de associação de moradores), emitido em prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, em nome próprio, ou, se o documento estiver em nome de terceiro, acompanhado da declaração de residência compartilhada, assinada pelo terceiro devidamente identificado, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência deste Juízo. d) Indicação da especialidade médica para realização de perícia, tendo em vista as enfermidades de que é portadora a parte autora; e) Comprovante de Cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) atualizado, obrigatório para concessão e manutenção do BPC, nos termos do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016; f) Termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente na procuração; Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença.

II - Cumprido o item III, voltem os autos conclusos.
02/08/2025 13:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:51

Despacho
26/07/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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