19/09/2025 16:05

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062772-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA SANT ANNA VIANNAADVOGADO(A): RODRIGO HERMIDA PIRES (OAB RJ108834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RITA DE CASSIA SANT ANNA VIANNA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o restabelecimento de sua pensão. Narra que "é beneficiária de PENSÃO paga pela ré desde 05/11/1978 deixada por seu falecido pai Elpidio Vianna – matrícula n. 0996839, conforme comprovam os documentos anexos”.

Sustenta que, “em fevereiro de 2025, a ré suspendeu o pagamento do benefício da autora sob alegação que esta manteve e/ou mantem relação de união estável com o Sr.

Denilson da Cruz Felissimo (CPF 898004517-49)”.

Defende que “a decisão que suspendeu o benefício da autora com base UNICAMENTE em suposta informação do sistema CADÚnico é injusta, arbitrária e ilegal, portando deve ser declarada nula por este Juízo”.

Por fim, "rechaça e nega de forma veemente a alegação da ré de que viva ou tenha vivido em união estável com Sr.

Denilson da Cruz Felissimo”. Contestação da União no evento 9. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora alegue ilegalidade no ato administrativo que cassou a pensão, verifica-se que a matéria necessita de mais subsídios para tal constatação, notadamente em relação à existência ou não de união estável entre ela e o Sr.

Denilson da Cruz Felissimo.

A análise da legalidade do ato impugnado demanda dilação probatória, portanto.

Convém, no momento, prestigiar a presunção de legalidade do ato administrativo. Ainda, a medida antecipatória postulada possui caráter irreversível, uma vez que o imediato restabelecimento da pensão poderá resultar em pagamentos indevidos, cujo ressarcimento à Administração Pública poderia se mostrar de difícil ou até impossível concretização.

A irreversibilidade da medida, portanto, é óbice ao deferimento do pleito urgente, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Assim, fica INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência. Defiro a prova oral requerida por ambas as partes (eventos 18 e 25). À Secretaria para pesquisar o endereço de DENILSON DA CRUZ FELISSIMO (CPF *98.***.*51-49). Atendido, voltem os autos conclusos para agendamento da audiência.
17/09/2025 18:19

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2025 18:15

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 15:09

Decisão interlocutória
16/09/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 09:49

Alterado o assunto processual
04/09/2025 09:48

Alterado o assunto processual - De: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Para: Pensão
04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062772-65.2025.4.02.5101/RJRELATOR: QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA REISAUTOR: RITA DE CASSIA SANT ANNA VIANNAADVOGADO(A): RODRIGO HERMIDA PIRES (OAB RJ108834)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 22/08/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 14:54

Juntada de Petição
21/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 18:14

Despacho
21/08/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062772-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA SANT ANNA VIANNAADVOGADO(A): RODRIGO HERMIDA PIRES (OAB RJ108834) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.

No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas.

Após, voltem conclusos.
12/08/2025 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 09:28

Despacho
11/08/2025 07:45

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:57

Despacho
27/06/2025 17:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
27/06/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA • Arquivo

Anexo • Arquivo

CARTA • Arquivo

Anexo • Arquivo

CARTA • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017380-16.2024.4.02.0000

Gbc Gestora Brasileira de Caixa LTDA.

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/12/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5074749-93.2021.4.02.5101

Simone Araujo de Brito

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037855-16.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Ed Empreendimentos e Servicos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5075739-79.2024.4.02.5101

Keli Cristina Calixto dos Santos Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074468-40.2021.4.02.5101

Priscila Fernandes da Silva Alves de Sou...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo