16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
15/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:17

Determinada a intimação
14/09/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
05/09/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/09/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
28/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075739-79.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KELI CRISTINA CALIXTO DOS SANTOS LIMA (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994)AUTOR: DANIEL DEIVISSON DOS SANTOS LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 31/05/2022 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
27/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:01

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075739-79.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA MILANEZREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KELI CRISTINA CALIXTO DOS SANTOS LIMA (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994)AUTOR: DANIEL DEIVISSON DOS SANTOS LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 55 - 06/08/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 30 - 28/02/2025 - Determinada a intimação
07/08/2025 21:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2025 11:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
07/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/07/2025 13:05

Despacho
17/07/2025 09:27

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 15:06

Intimado em Secretaria
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
04/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL DEIVISSON DOS SANTOS LIMA <br/> Data: 04/06/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUN
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 16:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 31
24/03/2025 16:06

Juntada de Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
28/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:00

Determinada a intimação
28/02/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 18:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/02/2025 21:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/12/2024 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 03:25

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 13:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/12/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/11/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 16:54

Determinada a intimação
19/11/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO41S para RJDCA04F)
29/10/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:41

Despacho
17/10/2024 20:23

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5081755-15.2025.4.02.5101

Marta Cristiane de Oliveira Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jeane Cantanhede Lopes de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008890-98.2024.4.02.5110

Hugo de Paula Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017380-16.2024.4.02.0000

Gbc Gestora Brasileira de Caixa LTDA.

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/12/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5074749-93.2021.4.02.5101

Simone Araujo de Brito

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037855-16.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Ed Empreendimentos e Servicos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo