19/09/2025 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2025 13:12

Decisão interlocutória
17/09/2025 08:17

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/09/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2025 10:43

Decisão interlocutória
12/09/2025 07:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/09/2025 07:39

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 07:39

Juntada de Certidão
12/09/2025 07:38

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 07:29

Juntada de Petição
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 52
03/09/2025 11:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52
03/09/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 52
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VITOR DE OLIVEIRA JORGEADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a realizar o pagamento dos valores em atraso referente ao Adicional de Compensação Orgânica (Raio-X) no percentual de 10% (dez) por cento do período compreendido entre 08/2021 até 05/2023, no valor de R$ 12.062,00 (doze mil e sessenta e dois reais), bem como a incorporar por cotas, à sua remuneração o adicional de compensação orgânica correspondentes ao período total de ago/2021 até dez/2023, na forma prevista em lei.

O valor deverá ser atualizado na forma do manual de cálculos da Justiça Federal.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, ou seja, que na base de cálculo do pagamento do adicional noturno é aplicado do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, a incidir sobre o valor da remuneração, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, dê-se baixa.

P.

I.
02/09/2025 17:17

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 17:17

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 15:30

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VITOR DE OLIVEIRA JORGEADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) DESPACHO/DECISÃO Com respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das informações e documentos apresentados pela parte ré (Evento 42), no prazo de 5 (cinco) dias. Com o cumprimento ou transcorrido ou findo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.
07/08/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:14

Decisão interlocutória
18/07/2025 10:56

Juntada de Petição
15/07/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 14:32

Decisão interlocutória
16/06/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:32

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 09:38

Juntada de Petição
07/05/2025 14:48

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2025 14:48

Decisão interlocutória
04/04/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 14:08

Determinada a citação
31/01/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 20:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO35S)
28/01/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:52

Despacho
23/01/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35S para CEJUSCRIOA)
23/01/2025 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:43

Decisão interlocutória
09/01/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 20:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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