20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001084-66.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: VALERIA DAMAZIO VALENTIMADVOGADO(A): FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA (OAB RJ236014) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
01/08/2025 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:08

Despacho
01/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 13:08

Juntado(a)
14/06/2025 12:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
10/06/2025 16:04

Juntada de Petição
10/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 14:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 17:58

Despacho
06/06/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 12:16

Juntada de Petição
06/06/2025 12:11

Juntada de Petição
05/06/2025 23:42

Despacho
03/06/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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