20/09/2025 17:34

Juntada de Petição
19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001330-90.2024.4.02.5115/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: MARIANE DE REZENDE RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): TEGNO CARNEIRO DE FREITAS ROCHA (OAB RJ224931) TRIBUTÁRIO. imposto sobre importação. Decreto-Lei n.º 1.804/1980.

ISENÇÃO.

COMPRA PELA INTERNET EM VALOR QUE a AUTORA demonstra SER INFERIOR US$50.00 (cinquenta dólares americanos). AUTORA QUE COMPROVA CUMPRIR OS REQUISITOS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A IMPORTAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO DA UNIÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença nos moldes da fundamentação.

Sem custas.

Condeno a União vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/09/2025 15:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/09/2025 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
18/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 19:41

Juntada de Petição
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-90.2024.4.02.5115/RJAUTOR: MARIANE DE REZENDE RAMOSADVOGADO(A): TEGNO CARNEIRO DE FREITAS ROCHA (OAB RJ224931)SENTENÇADISPOSTIVO Ante o exposto: 1 - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido direcionado à ECT - Empresa Brasileira De Correios e Telégrafos. 2- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevida a exigência do imposto de importação sobre a mercadoria adquirida pela autora (DIS 230060178938 ? evento 1, ANEXO9) e condeno a União/Fazenda Nacional a devolver o valor do respectivo tributo pago (evento 1, ANEXO10).

Os valores deverão ser corrigidos com base na taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95). 3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral; Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de restituição de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, oficie-se à empresa de vinculação do autor para ciência e adoção das providências necessárias.

Após, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, cadastre-se o RPV e dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 11:06

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 15:19

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/03/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:33

Juntada de Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 22:44

Juntada de Petição
17/02/2025 12:26

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:03

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2024 11:48

Conclusos para julgamento
28/08/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
26/08/2024 14:33

Juntada de Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
05/07/2024 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 10:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT - EXCLUÍDA
05/07/2024 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 18:57

Determinada a citação
25/06/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 12:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
24/06/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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