14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006504-31.2024.4.02.5002/ESAUTOR: HERNANDES SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇAPor todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para suprir a omissão apontada e modificar o dispositivo da sentença embargada nos termos definidos a seguir, atribuindo-lhes efeitos infringentes como consequência necessária ao acolhimento do pleito: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que diz respeito aos pedidos de averbação do tempo como segurado especial e de reconhecimento do labor especial nos períodos de 02/01/1968 a 01/01/2001 e de 18/06/2018 a 07/07/2024, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, respectivamente, diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, e da ausência do interesse de agir; E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENANDO o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade com carência híbrida ao autor, HERNANDES SANTOS VIEIRA, na forma delineada na fundamentação.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 02/01/2025 (reafirmação da DER), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do mês corrente.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 45 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por sua vez, os juros de mora incidirão apenas se inobservada a implantação do benefício no prazo para a implantação do benefício.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Intimem-se.
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 16:35

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006504-31.2024.4.02.5002/ESRELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZAUTOR: HERNANDES SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 07/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006504-31.2024.4.02.5002/ESAUTOR: HERNANDES SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que diz respeito aos pedidos de averbação do tempo como segurado especial e de reconhecimento do labor especial nos períodos de 02/01/1968 a 01/01/2001 e de 18/06/2018 a 07/07/2024, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, respectivamente, diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, e da ausência do interesse de agir; E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENANDO o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade com carência híbrida ao autor, HERNANDES SANTOS VIEIRA, na forma delineada na fundamentação.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 02/01/2025 (reafirmação da DER), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do mês corrente.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
01/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 13:35

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 11:08

Conclusos para julgamento
20/12/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/12/2024 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 19:03

Determinada a intimação
26/11/2024 18:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007832-30.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 19
26/11/2024 18:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008106-28.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 53
26/11/2024 18:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002873-21.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 47, 55
27/09/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011843-28.2025.4.02.5101

Condominio Residencial Villaggio Florenc...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5102009-48.2021.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Tech Cable do Brasil Sistemas de Telecom...

Advogado: Flavio Henrique Duarte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001475-18.2025.4.02.5114

Elias Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Gulao Silva e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032462-76.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Genta Vigilancia LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5079083-34.2025.4.02.5101

Claudia Rejane Rangel dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 12:34

Exibir Processo