11/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:53

Determinada a intimação
11/09/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
10/09/2025 16:27

Juntada de Petição
10/09/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
10/09/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002336-58.2021.4.02.5109/RJ AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): LUCIANA TAKITO (OAB RJ139125) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora nos eventos 88 e 42, no sentido de que "o interesse no prosseguimento da presente demanda restringe-se a apenas dois acessos", reconsidero parte da decisão saneadora (evento 81) - apenas no que toca à determinação de prova pericial - para que passe a constar: 2) DETERMINO a produção de prova pericial nos acessos Km 330+691 = atual km 336+563 e Km 330+139 = atual km 336+037, reputados por irregulares. Preclusa esta decisão, prossiga-se nos termos da decisão proferida no evento 81.

Intimem-se.
09/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:13

Decisão interlocutória
09/09/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
21/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002336-58.2021.4.02.5109/RJ AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): LUCIANA TAKITO (OAB RJ139125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A contra MUNICÍPIO DE RESENDE objetivando que a parte ré regularize os acessos descritos na inicial ou, alternativamente, que seja autorizado o fechamento dos acessos existentes, hipótese na qual o réu deverá implementar obras dentro do Município de modo a não isolar os moradores/comerciantes.

Em síntese, afirma a autora que o réu procedeu à abertura e mantém abertos acessos à rodovia BR-116 em situação irregular, precária, em desconformidade com as normas técnicas e sem autorização pelo poder concedente.

Alega que enviou duas notificações ao réu e que em 19/02/2020 foi realizada reunião entre as partes na qual foi esclarecida a irregularidade dos acessos e a necessidade de adequação, mas até o momento não foi adotada qualquer providência pela parte ré.

Petição inicial instruída com procuração e documentos (evento 1).

Custas recolhidas (evento 6).

Intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) informa que não possui interesse em ingressar na demanda (evento 16).

No evento 18, foi proferida decisão declarando a incompetência deste Juízo e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Comunicação eletrônica, no evento 29, informando que a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, distribuído sob o nº 5012001-02.2021.4.02.0000.

No evento 40, foi informado o teor da decisão proferida em Agravo de Instrumento, em que foi reconhecido o interesse jurídico da ANTT no feito e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação.

No Evento 42, a Concessionária do Sistema Rio-São Paulo S/A manifestou interesse em suceder a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A no polo ativo da presente ação, considerando que a concessão atribuída à primeira se encerrou em 28/02/2022, com a administração do trecho sendo assumida pela Concessionária do Sistema Rio-São Paulo S/A a partir de 01/03/2022.

Decisão que que determinou a substituição da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A pela Concessionária do Sistema Rio-São Paulo S/A no polo ativo da presente ação, no evento 47.

O réu apresentou contestação alegando preliminarmente coisa julgada no tocante ao acesso localizado no Km 312+075 conhecido como “Acesso Oeste” que já foi objeto de ação judicial que se encontra em fase de cumprimento de sentença (processo nº 0500133-64.2015.4.02.5109) - evento 62.

A parte autora se manifestou em réplica (evento 69).

A parte ré requer produção de prova pericial (evento 72).

Manifestação da ANTT (evento 79). É o necessário.

Decido.

Quanto à preliminar de coisa julgada alegada pelo réu, constata-se que de fato foi prolatada sentença nos autos do processo nº 0500133-64.2015.4.02.5109, transitada em julgado, julgando parcialmente procedente o pedido da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A para determinar que o Município de Resende elabore e apresente, no prazo de 90 dias, projeto a ser submetido à apreciação e aprovação da ANTT, destinado a adaptar o denominado "acesso oeste" a sua real e efetiva demanda, qual seja, o tráfego irrestrito de veículos, bem como a executar, no prazo de 01 ano, as obras necessárias.

Na hipótese, restou configurada a coisa julgada, considerando que já foi proferida sentença de mérito transitada em julgado no processo nº 0500133-64.2015.4.02.5109.

Ante o exposto: 1) ACOLHO a preliminar arguida em contestação. 2) DETERMINO a produção de prova pericial nos acessos reputados por irregulares (exceto o acesso Km 312+075 conhecido como “Acesso Oeste”), uma vez que esta é adequada e suficiente para o deslinde da causa. 3) À Secretaria para nomeação de Engenheiro de Tráfego para atuar como perito neste feito. 4) Realizada a designação do profissional, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC): i.

Arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; ii.

Indicar assistente técnico; iii.

Apresentar quesitos. iv) Cumprido o item III, intime-se o perito para ciência da nomeação, análise dos autos, bem como apresentação da proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 5) INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o depósito dos honorários periciais arbitrados. 6) Comprovado o depósito, INTIME-SE o(a) perito(a) para designar data e hora para o início dos trabalhos, com um prazo mínimo de 20 dias úteis, a fim de cientificar as partes.

Ressalte-se que a perícia deve ser designada em dias úteis e em horário comercial.

Faculto a presença dos assistentes técnicos no ato da perícia. 7) O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, observando os quesitos formulados pelas partes e os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: 1º Quesito: Queira o Sr.

Perito descrever o local onde estão situadas as construções/acessos irregulares descritos na inicial, bem como as características principais de tais construções, especialmente a sua dimensão, idade aproximada e utilização. 2º Quesito: Tais construções/acessos encontram-se situadas dentro dos limites da faixa de domínio ou da área não-edificante anexa à rodovia BR-116? Esclarecer com base em que elementos a conclusão é obtida. 3º Quesito: Os acessos objeto do processo servem a apenas um imóvel ou a mais de um imóveis? Referir os imóveis servidos pelos acessos e seus respectivos proprietários/usuários. 4º Quesito: Os imóveis servidos pelos acessos descritos na inicial possuem saída para outras vias? Descrever, em caso positivo, informando se é possível a entrada e saída de pedestres e veículos por vias alternativas. 5º Quesito: A utilização ordinária dos acessos implica risco à segurança da rodovia ou de seus usuários? É possível apurar prejuízo ao tráfego existente na rodovia, em razão da localização dos acessos ao imóvel e sua utilização regular? 6º Quesito: É viável a construção de novos acessos ou a regularização dos já existentes, em conformidade com as normas técnicas da ANTT/DNIT? 7º Quesito: Quais as exigências administrativas que não se mostram atendidas pelo acessos descritos na inicial? É materialmente possível seu atendimento, no caso concreto? 8º Quesito: O local onde está situada a construção/acesso sujeita-se à risco decorrente de desastres naturais ou de acidentes na rodovia? 9º Quesito: Deverá o perito instruir o laudo com fotografias dos acessos e construções e da área de seu entorno, bem como com croqui com as medições apuradas, de modo a permitir vislumbrar a localização dos acessos em relação à rodovia.

Ressalte-se que, em sendo necessário, o perito, como auxiliar do juízo, possui a prerrogativa de consultar e extrair cópias de documentos pertinentes ao objeto da perícia junto aos entes envolvidos, como contratos e projetos, independente de ordem judicial específica nesse sentido. 8) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1o, do CPC. 9) Em seguida, havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, que deverão ser apresentados na forma de quesitos, INTIME-SE o perito para complementar o laudo, em 30 (trinta) dias. 10) Com o laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11) Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, providencie a secretaria o pagamento dos honorários periciais depositados. 12) Dê-se ciência ao MPF.

Intimem-se.
05/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:32

Decisão interlocutória
17/06/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/04/2025 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:13

Despacho
10/04/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/03/2025 15:54

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/11/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:28

Determinada a intimação
04/11/2024 22:47

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 22:46

Juntada de Certidão
04/11/2024 22:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - EXCLUÍDA
17/10/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
05/09/2024 15:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/09/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/09/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/09/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/09/2024 20:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:55

Determinada a intimação
02/09/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2024 16:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50120010220214020000/TRF2
22/03/2024 07:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120010220214020000/TRF2
24/01/2024 17:13

Juntada de Petição
24/01/2024 17:08

Juntada de Petição
15/01/2024 17:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120010220214020000/TRF2
30/10/2023 11:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120010220214020000/TRF2
18/01/2022 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/11/2021 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2021 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/10/2021 08:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/09/2021 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/09/2021 20:17

Despacho
10/09/2021 17:31

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 17:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
30/08/2021 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2021 16:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120010220214020000/TRF2
25/08/2021 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2021 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/08/2021 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 20:57

Decisão interlocutória
24/08/2021 17:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50120010220214020000/TRF2
16/08/2021 14:08

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2021 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/08/2021 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/07/2021 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 16:00

Declarada incompetência
29/07/2021 16:17

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2021 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/07/2021 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/07/2021 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2021 21:25

Juntada de Certidão
19/07/2021 21:22

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
16/07/2021 14:04

Despacho
15/07/2021 17:33

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 17:31

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2021 17:27

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:27

Juntada de Certidão
13/07/2021 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2021 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 13:52

Despacho
08/07/2021 15:00

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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