15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029225-77.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ADILSON COUTINHOADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027)ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 08/04/1997 a 21/01/2000, na empresa BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, 12/12/2001 a 27/07/2007, na empresa PLAMONT – PLANEJAMENTO, MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA, 01/01/2013 a 02/07/2020, na empresa VALE S/A, que somados aos demais períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS de 27/01/1994 a 06/05/1996, 15/08/2007 a 31/12/2012, 03/07/2020 a 20/12/2020, 21/12/2020 a 04/11/2021, 01/01/2023 a 23/11/2023, pela exposição aos agentes nocivos ruído, agentes químicos, além do limite previsto em lei, para fins de concessão da aposentadoria especial desde 12/04/24.

Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER.

Afirma que o INSS não reconheceu os períodos laborados em atividade especial, o que impediu o reconhecimento da aposentadoria pretendida.

Registra a parte autora que trabalhou sempre exposta a agentes nocivos à saúde, acima do autorizado pela legislação em vigência.

Contestação, evento 9.

Réplica, evento 22.

Pois bem.

Diante da controvérsia acerca da especialidade do trabalho, DETERMINO a realização da perícia nos autos. 1 - Deverá a Secretaria intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo o endereço para realização da perícia nos autos, inclusive o setor de trabalho. 2 - Em seguida, deverá a Secretaria nomear profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho para realização de prova pericial no feito, para fins de verificar se o autor esteve submetido ao ruído e agentes químicos, tais como fumos metálicos (cobre, ferro, manganés), benzeno, tolueno, xileno, poeira mineral de sílica, monôxido de carbono, vibração, radiação não ionizante, dentre outros agentes nocivos à saúde,.nos períodos de 08/04/1997 a 21/01/2000, na empresa BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, 12/12/2001 a 27/07/2007, na empresa PLAMONT – PLANEJAMENTO, MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA, 01/01/2013 a 02/07/2020, na empresa VALE S/A, de modo habitual e permanente.

Deverá informar se a submissão se deu acima do limite de tolerância admissível na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, bem como se fazia uso de EPI eficaz, devendo descrever as atividades realizadas pelo demandante neste período.

Ainda, deverá esclarecer ao Juízo se a carga horária de trabalho seria suficiente para caracterizar a nocividade.

O autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Fixo os honorários no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, com as alterações do Anexo Único da Resolução do CJF nº 957/25.

Nesse passo, deverá a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível (intimação eletrônica por evento no sistema e-proc), observando a sequência: 3.

Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).

Prazo de 15 dias; 4.

Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 4.

Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia.

A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 5.

Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo). A intimação deverá ocorrer por evento no sistema.

Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal.

Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo.

O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial.

A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 5.

Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 6.

Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar.

Prazo de 15 dias.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 7.

Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 8. Não havendo impugnação e outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença. Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão.
05/08/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:24

Decisão interlocutória
22/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:14

Determinada a intimação
27/06/2025 09:05

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/12/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/12/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/12/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/11/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 07:55

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2024 15:30

Conclusos para julgamento
06/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 18:58

Juntada de Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/09/2024 14:33

Juntada de Petição
11/09/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/09/2024 23:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 23:12

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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