02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 16:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003331-21.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE: LUIZ ANTONIO BATISTA DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): LUMA LINDOLFO GOMES (OAB RJ181565)ADVOGADO(A): JOAO PAULO AZEVEDO MASCARENHAS (OAB RJ214585) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/147.674.212-7).

O pedido visava à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 22/10/2018, a fim de afastar a incidência do fator previdenciário mediante a aplicação da regra de pontos prevista no art. 29-C da Lei nº 8.213/91.

O juízo de primeira instância entendeu que não houve pedido administrativo expresso e formal de reafirmação da DER antes da concessão do benefício, considerando que a menção em sede de contrarrazões a recurso no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) não supriria essa exigência.

Concluiu que o deferimento do pedido em juízo configuraria supressão de instância administrativa.

Em seu recurso, a parte autora sustenta que a decisão contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 995.

Afirma que houve pedido expresso de reafirmação da DER durante o trâmite do processo administrativo e que a própria instância recursal administrativa determinou que o INSS realizasse os cálculos para verificar o direito à regra mais vantajosa com a reafirmação da DER, o que foi descumprido pela autarquia.

Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente Não houve contrarrazões recursais. É o relatório.

Decido.

A controvérsia consiste em definir se o autor faz jus à reafirmação da DER de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para 22/10/2018, data em que alega ter cumprido os requisitos para o cálculo da renda mensal inicial sem a incidência do fator previdenciário.

O direito à reafirmação da DER é matéria consolidada na jurisprudência, encontrando-se previsto no art. 690 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (vigente à época da análise final do benefício) e no art. 577 da IN INSS/PRES nº 128/2022, e foi objeto do Tema Repetitivo 995 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

A possibilidade de reafirmação da DER decorre diretamente do dever da autarquia previdenciária de conceder o melhor benefício a que o segurado faz jus, orientando-o nesse sentido.

Conforme a regulamentação administrativa, verificado que os requisitos foram implementados em momento posterior à DER original, mas antes da decisão, o servidor deve informar o interessado sobre a possibilidade de reafirmação para a nova data, visando a um benefício mais vantajoso.

No caso, o autor requereu sua aposentadoria em 25/05/2017.

Após o indeferimento inicial e a interposição de recurso administrativo, a 6ª Junta de Recursos reconheceu seu direito em 22/10/2018.

Contra essa decisão, o INSS interpôs Recurso Especial, e o autor, em suas contrarrazões protocoladas em 18/12/2018, pleiteou expressamente a reafirmação da DER, por já ter cumprido os requisitos para um benefício mais vantajoso.

A 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, por meio do Acórdão 0663/2020, não conheceu do recurso do INSS e determinou que a agência de origem efetuasse "os cálculos para verificar se com a reafirmação da DER, o segurado atingiria a pontuação mínima exigida pela MP 676/2015".

Contudo, o INSS, ao cumprir a decisão e implantar o benefício em 27/04/2020, desconsiderou a determinação da instância recursal e calculou a RMI com base na DER original, aplicando o fator previdenciário.

Diferentemente do que entendeu o juízo de origem, a questão foi suscitada na via administrativa.

A manifestação do segurado em contrarrazões é ato processual formal e foi suficiente para que a instância superior do CRPS determinasse a análise do pleito.

A inércia em verificar o direito não foi do autor, mas da autarquia, que descumpriu uma ordem expressa do órgão revisor de suas decisões.

Não há, portanto, supressão de instância.

O autor demonstrou que, na DER original (25/05/2017), contava com 39 anos, 2 meses e 5 dias de tempo de contribuição e 52 anos, 11 meses e 29 dias de idade, totalizando 86.5389 pontos (ev. 1.7, p. 112): No entanto, em 22/10/2018, o autor ainda não havia implementado os requisitos para concessão de aposentadoria, pois contava com 34 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de contribuição, 386 meses de carência e 54 anos, 4 meses e 26 dias.

Com isso, somava 89.3556 pontos, conforme demonstrativo abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento26/05/1964SexoMasculinoDER25/05/2017Reafirmação da DER22/10/2018 NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AEXT-VT IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA)01/09/198628/02/19901.003 anos, 6 meses e 0 dias422PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AEXT-VT IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA)01/03/199029/02/19921.40Especial2 anos, 0 meses e 0 dias+ 0 anos, 9 meses e 18 dias= 2 anos, 9 meses e 18 dias244PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AEXT-VT IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA)01/03/199205/03/19971.40Especial5 anos, 0 meses e 5 dias+ 2 anos, 0 meses e 2 dias= 7 anos, 0 meses e 7 dias615PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AEXT-VT IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA)06/03/199718/02/20211.0023 anos, 11 meses e 25 diasPeríodo parcialmente posterior à reaf.

DER287631 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 462758818)30/08/199502/10/19951.000 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância0731 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5353985440)22/04/200920/08/20091.000 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância0831 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6107339012)01/05/201530/08/20151.000 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância0 Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)15 anos, 1 mês e 6 dias14834 anos, 6 meses e 20 diasinaplicávelPedágio (EC 20/98)5 anos, 11 meses e 15 diasAté a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)16 anos, 0 meses e 18 dias15935 anos, 6 meses e 2 diasinaplicávelAté a DER (25/05/2017)33 anos, 6 meses e 15 dias36952 anos, 11 meses e 29 dias86.5389Até a reafirmação da DER (22/10/2018)34 anos, 11 meses e 12 dias38654 anos, 4 meses e 26 dias89.3556 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos.

Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 25/05/2017 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos.

Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc.

I, é superior a 5 anos.

Em 22/10/2018 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos.

Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc.

I, é superior a 5 anos.

Dessa forma, a pretensão de afastar o fator previdenciário não encontra amparo fático.

O recurso é manifestamente improcedente.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 11:28

Conhecido o recurso e provido
14/07/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/04/2024 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
15/04/2024 15:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
15/04/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/03/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 250,00 em 29/03/2024 Número de referência: 1164624
25/03/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/03/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2024 17:33

Conclusos para julgamento
11/03/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/02/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:25

Despacho
29/02/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/02/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 23:16

Conclusos para julgamento
17/08/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/08/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2023 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2023 17:17

Decisão interlocutória
22/05/2023 13:56

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 15:34

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Reajustes e Revisões Específicos
14/04/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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