02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003060-66.2024.4.02.5106/RJAUTOR: JOAO OTAVIO DE QUEIROZ FERNANDES ARAUJOADVOGADO(A): GABRIELLE DENISE ALVES (OAB RJ234857)SENTENÇAIsto posto, em relação ao período de 01/11/1982 a 01/02/1987 (PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPc.

No mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito do autor ao enquadramento como tempo especial dos períodos de 01/05/1987 a 30/06/1989 (FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFACIO), 11/02/1988 a 30/09/1989 (MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO), 01/10/1991 a 31/10/1992, 01/12/1992 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/03/1994 a 30/06/1994 e 01/08/1994 a 28/02/1995 (contribuinte individual) e condenar o INSS a revisar a aposentadoria do autor, nela computando um total de 36 anos e 7 meses de contribuição, desde a data de início do benefício (17/04/2023 - DIB), pagando-lhe as diferenças vencidas desde então, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21.

Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida ao autor e a isenção do réu.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, eis que esta certamente não superará o primeiro patamar contido no art. 85, §3º, do CPC, devendo ser observado o enunciado da Súmula 111 do STJ.
05/08/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:42

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 14:33

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:54

Despacho
28/02/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:25

Determinada a intimação
04/12/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:22

Despacho
16/10/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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