18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066360-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VITORIA CIRIACA BEVILAQUA DE PAIVAADVOGADO(A): MANOEL MATEUS JUNIOR (OAB CE017180B) DESPACHO/DECISÃO Evento 71: Ante a apelação interposta, à apelada para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 183 e 1010, § 1º).

Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se ao Eg.

TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Do contrário, dê-se vista à recorrente, por quinze dias úteis (observando-se o art. 183 do CPC, em caso de União, Estados, Municípios e Autarquias), para manifestação.

Após, subam.
16/09/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2025 10:44

Despacho
15/09/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066360-17.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VITORIA CIRIACA BEVILAQUA DE PAIVAADVOGADO(A): MANOEL MATEUS JUNIOR (OAB CE017180B)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO1, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício concedido à autora, restabelecendo o adicional por tempo de serviço no percentual de 60%; condenar a União a restituir as diferenças não pagas, decorrentes da redução indevida do referido adicional, acrescidas de juros e correção monetária; declarar a irrepetibilidade dos valores percebidos pela autora a título de adicional por tempo de serviço no percentual de 60%; condenar a União a restituir os valores já descontados do contracheque da autora, a título de reposição ao erário, também com juros e correção monetária; e determinar à União que se abstenha de realizar novos descontos em seu benefício, com fundamento em pretensa reposição ao erário relacionada ao adicional de 60%.

Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, com a devida incidência de correção monetária e juros na forma preconizada pelo manual de cálculos da Justiça Federal.

Custas na forma da Lei 9289/96.

Como houve sucumbência mínima do pedido, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC/2015.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c Súmula 490 do STJ).

Considerando presente o perigo de dano, diante da natureza alimentar da verba e da condição de idosa da autora, defiro a tutela provisória para determinar que a parte ré cumpra o disposto acima no prazo de 10 (dez) dias.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
30/07/2025 18:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2025 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 17:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
30/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:02

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 09:14

Juntada de Petição
29/07/2025 17:10

Juntada de Petição
20/03/2025 17:27

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
20/02/2025 17:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143324920244020000/TRF2
10/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 15:13

Despacho
22/01/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para julgamento - 22/01/2025 17:18:18)
22/01/2025 17:25

Juntada de Petição
22/01/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/11/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/11/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/11/2024 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 19:14

Determinada a intimação
19/11/2024 03:17

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/10/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 17:24

Despacho
15/10/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 18:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143324920244020000/TRF2
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50143324920244020000/TRF2
04/10/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/10/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:59

Despacho
29/09/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 19:18

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:33

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/08/2024 20:10

Não Concedida a tutela provisória
30/08/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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