03/09/2025 12:22

Conclusos para julgamento
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005978-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DENILSON INFANTE TEIXEIRAADVOGADO(A): JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (OAB RJ110969)ADVOGADO(A): AMANDA LUIZA POZ REGGIORI (OAB RJ223109) DESPACHO/DECISÃO Evento 30 - Indefiro os pedidos da parte autora de produção de provas testemunhal e pericial, por entendê-las desnecessárias ao deslinde da controvérsia submetida ao Juízo, que exige apenas prova documental, cumprindo destacar os seguintes julgados: (...) A comprovação do exercício de atividade em condições especiais de insalubridade é feita mediante documentos próprios, sendo incabível para tal desiderato a prova unicamente testemunhal. (...) (TRF-1, AC 00010526520104019199, 1ª Câm.

Reg., Rel.

Des.

Fed.

Guilherme F.

J.

Rezende, 10/03/2016) (...) PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.

ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.

RUÍDO.

ENÉRGIA ELÉTRICA.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

UTILIZAÇÃO DE EPI. 1.

Conforme jurisprudência pacífica do e.

TRF da 1ª Região, os Formulários, os PPP"s, os laudos técnicos e demais documentos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial.

Precedentes. (...) (TRF-1, AC 00128092520084013800, 1ª Turma, Rel.

Des.

Fed.

Adverci Abreu, 14/01/2016) (...)APOSENTADORIA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA.

NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS VÍNCULOS LABORADOS.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. (...) - A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. (...) Agravo retido e apelação improvidos. (AC 201251060013140, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 01/08/2014) Defiro, porém, a produção de prova superveniente documental, na forma requerida pelo Autor no evento 30, DOC1, nos moldes do art. 435 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.
04/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:52

Decisão interlocutória
23/06/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:17

Juntada de Petição
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:24

Determinada a intimação
30/05/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 08:36

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 09:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2025 07:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 07:44

Determinada a citação
20/03/2025 02:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
19/03/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 20:00

Despacho
31/01/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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