15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062360-71.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CAMILO DE LELES MACHADO CRUZADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, juntou ao feito uma planilha de cálculos indicando o valor da condenação (Evento 53), com a qual a parte ré manifestou concordância no Evento 58.

O patrono, em manifestação juntada no Evento 53, solicitou o destaque da verba honorária em favor da sociedade FIUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 53.***.***/0001-74, anexando o respectivo contrato de honorários (Evento 53.conhon4).

Decido. 1.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes; bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.

Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados. 2.

Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) Ato de constituição da sociedade; O descumprimento desta determinação acarretará a preclusão, uma vez que não foi juntado o ato de constituição da sociedade de advogados.

Apresentada a documentação, abra-se conclusão.

Por outro lado, caso o prazo transcorra in albis, expeça-se a RPV pertinente, sem o destaque da verba honorária, e conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
13/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 08:41

Determinada a intimação
12/08/2025 18:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 07:49

Determinada a intimação
03/07/2025 20:58

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 08:21

Juntada de Petição
14/05/2025 11:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOEF12
14/05/2025 11:54

Transitado em Julgado
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/04/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:45

Negado seguimento a Recurso
28/03/2025 17:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/03/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/03/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 10:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/03/2025 10:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
13/03/2025 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/03/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:11

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/02/2025 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
29/01/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 17:04

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 15:51

Conclusos para julgamento
31/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 17:38

Juntada de Petição
06/09/2024 21:18

Juntada de Petição
05/09/2024 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 17:54

Determinada a citação
04/09/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039176-32.2023.4.02.5001

Inez Borges Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 5002719-18.2025.4.02.5005

Elias Cardozo Junior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Edmilson Cardoso Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015811-03.2024.4.02.5101

Patricia Oliveira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024802-65.2024.4.02.5101

Livia Innecco Vieira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006796-82.2025.4.02.5001

Adelia de Moura Pereira Ventura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pablo Balestreiro Dutra

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo