09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002943-11.2025.4.02.5116/RJEXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR BALTICOADVOGADO(A): NYCHOLAS MURUCI DE OLIVEIRA (OAB RJ235848)ADVOGADO(A): DENIS MURUCI DE OLIVEIRA (OAB RJ164039)SENTENÇAAnte todo o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV e X, do CPC.
05/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/09/2025 17:09

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002943-11.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR BALTICOADVOGADO(A): NYCHOLAS MURUCI DE OLIVEIRA (OAB RJ235848)ADVOGADO(A): DENIS MURUCI DE OLIVEIRA (OAB RJ164039) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para pagamento das custas devidas, no prazo de 15 dias.

Não deve prevalecer o pedido de pagamento postergado.

Primeiro, porque a decisão do TJRJ (evento 1, inci1, p. 328) não vincula este Juízo.

Segundo, porque este procedimento de pagamento de custas ao final do processo não está previsto na Lei nº 9.289/96, sendo certo que em Direito Tributário a interpreteção deve ser estrita e literal para casos de suspensão de crédito tributário (art. 111, I, CTN).

Terceiro, porque a exequente somente trouxe a existência de débitos gerais, sem trazer a planilha do que arrecada mensalmente a título de receita.

Reafirmo a competência da Justiça Federal, uma vez que o STJ vem entendendo que o credor fiduciário é igualmente responsável pelo pagamento das cotas condominiais, restando eventual ação de regresso em face do devedor mutuante (STJ; REsp. 2.059.278/SC; Rel. p/ ac/ Min.

Raul Araújo; DJe de 12/9/2023).

Há prova de que a CEF é credora fiduciária do imóvel (ev.1, inic1, p. 94).

Com o recolhimento regular das custas: 1 - Expeça-se mandado/carta de citação em face do(s) executado(s) para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 3 (três) dias, na forma dos artigos 829, §1º, e 830, caput, ambos do Código de Processo Civil; 2 - Citada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima e existindo requerimento da exequente, efetive-se a penhora de dinheiro, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exequenda: 2.1- Sendo positivo o bloqueio, deve ser observada a regra prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil, liberando-se valores insuficientes para pagamento das custas processuais; 2.2- Sendo encontrado valores, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação sobre a impenhorabilidade dos valores no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I); 3 - Se a penhora não obtiver êxito por essa via, ou for insuficiente, caso seja requerido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso o Oficial de Justiça não tenha certificado a inexistência de bens no mandado citatório; 4 - Comprovado o cumprimento das diligências acima sem que tenham sido encontrados bens do(s) executado(s), entendo caracterizada, desde já, a situação prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, declarando suspensa a presente execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano: 4.1 - Intime-se a exequente; 4.2 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem qualquer manifestação da parte exequente, e sem novos elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, §§2º e 4º do Código de Processo Civil; 5 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor total da execução, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil.

Intimações e expedientes necessários.

Esclareço que os executados Maurélio da Silva Cesar e Irinéia de Souza Afonso devem ser citados no endereço indicado no evento 1, inic1, p. 357.

Nova Friburgo, 30-7-25.
30/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:11

Despacho
23/07/2025 15:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ208536
23/07/2025 15:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ187058
18/07/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR02F)
18/07/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003374-67.2025.4.02.0000

Luiz Felipe dos Santos Oliveira

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Advogado: Tais Matosinhos Vasconcellos Madeira de ...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/03/2025 03:46

Exibir Processo

Processo nº 5088830-13.2022.4.02.5101

Lucimar Marcondes Silva

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001465-51.2023.4.02.5111

Charles Sandro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079262-36.2023.4.02.5101

Aecio de Souza Lima Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 5015827-37.2023.4.02.5118

Aide Mendes Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo