02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012247-88.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FLAVIO CABRAL COUTINHOADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União/FN, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para serem distribuídos a uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.
29/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:50

Despacho
28/08/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012247-88.2025.4.02.5001/ESAUTOR: FLAVIO CABRAL COUTINHOADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título da rubrica "FOLGA INDENIZADA MERGULHO/ESCALA", "FOLGA NÃO GOZADA", "FOLGA - CONFINAMENTO", "QUARENTENA PREVIA EMBARQUE" e "QUARENTENA HOTEL". b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo fixada. JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC, quanto ao pedido de declaração de não incidência do imposto de renda sobre a parcela ?FOLGA INDEN.

SISTASA-HOTEL".

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996.

Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 162 da Lei 9.250/1996).

Caberá à parte autora comunicar ao pagador de sua remuneração, com cópia da sentença, que se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte das rubricas aqui delimitadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 09:14

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 17:48

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/05/2025 09:28

Juntada de Petição
13/05/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:14

Determinada a citação
09/05/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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