13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005393-76.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: ELTON GONCALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 46, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 40, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se reconheceu a prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento, conforme a ementa do acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

RECURSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

JULGAMENTO ANTERIOR TORNADO SEM EFEITO PARA INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO VIRTUAL, FACULTADO A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

VOTO SUBMETIDO AO COLEGIADO. MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO.

PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTE AO ANO DE 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2024.

PRETENSÃO PRESCRITA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

Todavia, nas decisões indicadas pela parte autora como paradigmas (Evento 46, OUT2 e OUT3), não houve discussão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento, mas, sim, de outras verbas com aquela em nada correlacionadas (férias e licenças-prêmio não gozadas). 3.

Ainda que assim não fosse, as decisões paradigmas indicadas pela parte autora não seriam válidas para comprovar a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do enunciado da Questão de Ordem n. 5 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5&PHPSESSID=pu1i3vbopsk6okvegt2855a3e0) 4.

Ante exposto, por não se ter demonstrado divergência jurisprudencial sobre a matéria em discussão, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
12/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:31

Não conhecido o recurso
29/04/2025 12:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 12:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/03/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 09:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/02/2025 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/02/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2025 18:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/02/2025 14:00 Sequencial: 12
07/02/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/02/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 09:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:41

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/01/2025 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/12/2024 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
12/12/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/11/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/11/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2024 09:59

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento
21/07/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/07/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/07/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 19:27

Decisão interlocutória
21/05/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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