02/09/2025 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010369-63.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: SIDNEY GIL DE LIMA MATTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 68, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 63, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou procedente o pedido autoral de que o fator de divisão aplicado para o cálculo do adicional noturno, em caso de servidor público com jornada de 24 horas semanais, seja de 120 horas, em vez de 144 horas, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-EXTRA E ADICIONAL NOTURNO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECE A SITUAÇÃO FÁTICA E CONCEDE A APLICAÇÃO DO DIVISOR 120 (CENTO E VINTE) HORAS. TÉCNICA EM RADIOLOGIA.

CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS.

RECURSO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO O DIVISOR 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) HORAS.

A APLICAÇÃO PURA E SIMPLES DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO TEMA 69 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO À JORNADA MÁXIMA SEMANAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS IMPLICA A SUA DIVISÃO POR 6 (SEIS) DIAS DA SEMANA (SEGUNDA -FEIRA ATÉ SÁBADO), O QUE DÁ 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS, O QUE DEVE SER MULTIPLICADO POR 30 (TRINTA), PARA SE CHEGAR AO DIVISOR 120 (CENTO E VINTE) HORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Comprovou a União Federal, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual, no julgamento de caso similar, decidiu que o fator a ser aplicado para o cálculo do adicional noturno, em caso de servidor público com jornada de 24 horas semanais, deve ser de 144 horas (Evento 68, AGR_INTERNO2). 3.

Para dirimir a referida controvérsia (saber o fator a ser aplicado para o cálculo do adicional noturno, em caso de servidor público com jornada de 24 horas semanais, se de 120 horas ou de 144 horas), foi admitido o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal no processo n. 5036084-03.2024.4.02.5101, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência já admitido. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
12/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:31

Decisão interlocutória
13/05/2025 20:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/02/2025 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025 19:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/02/2025 11:20

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
11/02/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/01/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
18/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/12/2024 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/12/2024 14:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/12/2024 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
12/12/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/11/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 16:28

Conclusos para julgamento
20/09/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/09/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/07/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/07/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 15:06

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2024 18:47

Conclusos para julgamento
05/06/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/05/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:54

Despacho
22/03/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 16:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLBAIXAJ para RJSJM06S)
23/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 20:10

Determinada a intimação
01/02/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/08/2023 17:20

Juntada de Petição
21/08/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/08/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:28

Determinada a intimação
27/07/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 19:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM06S para CESOLBAIXAJ)
07/07/2023 19:04

Despacho
07/07/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/07/2023 18:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2023 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 14:55

Determinada a citação
04/07/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 15:35

Determinada a intimação
04/05/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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