20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
18/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015541-59.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca da transferência da data da sessão de julgamento do dia 15/10/2025 para o dia 29/10/2025, às 14h00.

As demais orientações e observações do despacho anterior de inclusão em pauta de julgamento deverão serão observadas.
16/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:41

Determinada a intimação
16/09/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:10

Determinada a intimação
11/09/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G02
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015541-59.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 32, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 28, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente o pedido de majoração do percentual do adicional de habilitação pago a militar anistiado, conforme a ementa do acórdão: MILITAR – MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO - MILITAR REFORMADO DA MARINHA.

ANISTIADO POLÍTICO INTEGRANTE DA CARREIRA DE PRAÇA E ANISTIADO NA GRADUAÇÃO NO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA QUE O PRAÇA DA MARINHA POSSA CHEGAR À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL.

PRESUNÇÃO DE QUE GALGARIA POSTOS SUPERIORES SE NÃO FOSSE AFASTADO - ADICIONAL PAGO PELO MERITO NO SUCESSO DE DESMEPENHO DE CURSOS E NÃO COM BASE EM PRESUNÇÕES.

DESVIRTUAMENTO DA VERBA RESERVADA A SARGENTOS E SUBOFICIAIS EFETIVOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao ter julgado improcedente o pedido de majoração do percentual do adicional de habilitação pago ao autor, militar anistiado, ao fundamento de que ele não comprovou a realização, com aproveitamento, dos cursos de carreira, contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3.

De fato, no julgamento do PEDILEF 5010596-61.2019.4.04.7204, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese: "O militar anistiado tem direito à majoração do adicional de habilitação, considerando o reposicionamento na carreira a que pertencia e as promoções a que faria jus se na ativa estivesse.": PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MILITAR REFORMADO DA MARINHA.

ANISTIADO POLÍTICO INTEGRANTE DA CARREIRA DE PRAÇA E ANISTIADO NA GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, NO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA QUE O PRAÇA DA MARINHA POSSA CHEGAR À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL (ÚLTIMO POSTO A QUE PODE CHEGAR O PRAÇA).

MATÉRIA UNIFORMIZADA PELA TNU NO PUIL Nº 5065159-26.2019.4.04.7100/RS: "MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001.

ADICIONAL DE HABILITAÇÃO DEVIDO NO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS MILITARES ATIVOS NA MESMA GRADUAÇÃO, QUAL SEJA, DE 20% (VINTE POR CENTO).

TRATAMENTO ISONÔMICO.

MAJORAÇÃO MANTIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/2002".

TESE FIRMADA: O MILITAR ANISTIADO TEM DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO, CONSIDERANDO O REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA A QUE PERTENCIA E AS PROMOÇÕES A QUE FARIA JUS SE NA ATIVA ESTIVESSE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, PEDILEF 5010596-61.2019.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, publicação em 27/6/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000198094v5&codigo_crc=b1c7d14c) (grifo nosso) 4.

Assim, ante a aparente divergência entre os fundamentos do acórdão recorrido e o entendimento dominante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme a tese firmada no julgamento do PEDILEF 5010596-61.2019.4.04.7204, impõe-se o encaminhamento dos autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, nos termos do art. 14, IV, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.

Em seguida, encaminhem-se os autos à 2ª Juíza Relatora da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
12/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:43

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
19/03/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/02/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/12/2024 09:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
17/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/12/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/11/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/11/2024 16:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/11/2024 14:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/09/2024 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
05/09/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 200,00 em 29/08/2024 Número de referência: 1220005
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/08/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:19

Julgado improcedente o pedido
24/06/2024 16:52

Conclusos para julgamento
18/04/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:59

Determinada a intimação
22/03/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/12/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:24

Determinada a citação
13/12/2023 11:50

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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