18/06/2025 14:44

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO43
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
26/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001271-21.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: MIGUEL ARCANJO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654)ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 90, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 86, DESPADEC1), em que a Turma Recursal considerou não ter havido impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sem, contudo, ter juntado cópia do acórdão paradigma ou indicado o link da respectiva fonte, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição da autenticidade da decisão. 3.

Nos termos do art. 11, V, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a cópia do acórdão paradigma é indispensável: Art. 11.

No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma; (...) (https://www.trf2.jus.br/system/files/2024-10/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 4.

Nessa linha é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:02

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
11/02/2025 14:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/12/2024 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/12/2024 17:30

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
03/12/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Transitado em Julgado - 02/12/2024 07:09:23)
03/12/2024 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
03/12/2024 16:51

Juntada de Certidão
02/12/2024 07:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO43
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
29/11/2024 23:58

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
25/10/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 11:50

Negado seguimento a Recurso
17/10/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 18:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
16/09/2024 23:51

Juntada de Petição
16/09/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
22/08/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024 18:57

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/05/2024 15:42

Conclusos para julgamento
02/05/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/04/2024 03:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/04/2024 03:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/04/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 00:22

Juntada de Petição
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:25

Determinada a intimação
05/04/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/02/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:18

Determinada a intimação
02/02/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/12/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/11/2023 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência
04/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/08/2023 15:07

Juntada de Petição
28/07/2023 12:54

Conclusos para julgamento
27/07/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
12/06/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/06/2023 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/06/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
25/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/05/2023 15:59

Juntada de Petição
09/05/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL ARCANJO DA SILVA <br/> Data: 24/05/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNAND
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
28/04/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:03

Determinada a intimação
28/04/2023 09:56

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 17:47

Juntada de Petição
27/04/2023 17:31

Juntada de Petição
18/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:50

Determinada a intimação
30/03/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:25

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
15/02/2023 13:25

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/02/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00