05/09/2025 15:58

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079114-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO RICARDO SANTOS DA CONCEICAOADVOGADO(A): EMERSON MARQUES TOMAZ (OAB GO054450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir: a) comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO, ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo, CEG, OI FIXO, TIM FIXO, CLARO FIXO e VIVO FIXO).

Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada pela PRÓPRIA PARTE. b) termo de renúncia atualizado, firmado no máximo há 1 (um) anos; e c) declaração de hipossuficiência atualizada, firmada no máximo há 1 (um) anos.
07/08/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 11:44

Determinada a intimação
06/08/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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