18/09/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/07/2025 11:22

Juntada de Petição
21/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 19:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/07/2025 19:55

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 16:43

Juntada de Petição
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003746-41.2022.4.02.5102/RJAUTOR: SERGIO DA SILVAADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574)ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898)ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Reconhecer e averbar como especiais os seguintes períodos laborados pela parte autora: (i) de 23/12/1985 a 06/06/1990; (ii) de 11/06/1990 a 16/04/1992 e de 06/07/2006 a 13/11/2019, nos termos da fundamentação supra; b) c) Determinar ao INSS que retroaja a DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já concedido administrativamente (evento 1, CCON15 , DIB em 02/12/2020) para a DER de 26/10/2017 (evento 1, OUT23), haja vista que, na referida data, já cumpria os requisitos. d) Condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, retroativamente a DER de 26/10/2017, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Custas de lei.

Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.

Considerando a natureza alimentar das prestações, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS o imediato cumprimento das determinações das letras a, b e c desse Dispositivo; devendo comprovar, nos autos, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A probabilidade do direito (art. 300 do NCPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício. Intime-se a APSDJ.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
22/05/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 19:20

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 17:56

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/12/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:42

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 58
30/10/2024 14:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 01:09

Juntada de Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/09/2024 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
16/09/2024 16:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 58
16/09/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
13/09/2024 17:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
13/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 22:34

Determinada a intimação
03/07/2024 20:21

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
23/05/2024 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
20/05/2024 08:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2024 22:06

Despacho
08/03/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/01/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/12/2023 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/12/2023 10:11

Juntada de Petição
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/10/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 13:29

Determinada a intimação
06/09/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/07/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/06/2023 12:35

Juntada de Petição
15/06/2023 15:43

Juntada de Petição
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/06/2023 21:21

Juntada de Petição
30/05/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/05/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2023 15:44

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2023 14:28

Conclusos para julgamento
19/12/2022 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/12/2022 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/11/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/11/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/11/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 17:36

Determinada a intimação
31/08/2022 14:02

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/07/2022 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2022 04:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
11/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/06/2022 11:45

Juntada de Petição
03/06/2022 12:27

Juntada de Petição
01/06/2022 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/06/2022 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/06/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/06/2022 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 14:17

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2022 17:37

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2022 17:37

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003014-53.2024.4.02.5114

Vagner Mendes Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Damiana Carla Brito Andrade Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001851-40.2025.4.02.5102

Claudia Regina Duque Estrada

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilton da Silva Brito

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5001799-87.2025.4.02.5120

Kallebe Lucas Azevedo Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lilian dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007117-76.2023.4.02.5005

Antonio Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007117-76.2023.4.02.5005

Antonio Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ezequiel Nuno Ribeiro

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 15:12

Exibir Processo