22/08/2025 13:17

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041180-08.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GEORGIANA CASSANI JACENEZUKADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração interpostos nos presentes autos.
13/08/2025 19:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:19

Juntada de Petição
13/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041180-08.2024.4.02.5001/ESAUTOR: GEORGIANA CASSANI JACENEZUKADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época, respeitada a prescrição quinquenal.

A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
12/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 06:15

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/03/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 21:15

Determinada a intimação
18/03/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 17:34

Juntada de Petição
23/01/2025 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 14:59

Gratuidade da justiça não concedida
22/01/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:55

Determinada a intimação
11/12/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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