TRF2 - 5040251-29.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 13:37
Despacho
-
11/09/2025 19:32
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 14:29
Despacho
-
08/09/2025 19:23
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2025 12:51
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33F para CEJUSCRIOA)
-
02/09/2025 14:45
Despacho
-
02/09/2025 13:34
Conclusos para decisão/despacho
-
13/08/2025 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
30/07/2025 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
30/07/2025 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
30/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
28/07/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 11:06
Determinada a intimação
-
28/07/2025 09:21
Conclusos para decisão/despacho
-
28/07/2025 09:10
Juntada de Petição
-
24/07/2025 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
29/06/2025 09:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
17/06/2025 21:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
01/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
27/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
26/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040251-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANA LIMA FERREIRAADVOGADO(A): IANE CAMPOS JACHELLI COELHO (OAB RJ199256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIANA LIMA FERREIRA em face do(a) UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, na qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do débito no valor de R$ 94.340,07, referente à suposta restituição de valores percebidos a título de bolsa acadêmica, além da concessão da gratuidade da justiça.
Sustenta que exerceu regularmente suas atividades enquanto bolsista de iniciação científica, e que a cobrança da restituição foi realizada sem observância do contraditório, por meio de procedimento administrativo unilateral, cujo teor integral afirma desconhecer.
O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional perpassa pela constatação do atendimento de dois requisitos cumulativos, conforme preceitua o art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
O primeiro requisito diz respeito à demonstração de verossimilhança fática na narrativa trazida pela parte interessada, de modo que, em análise perfunctória, seja possível constatar a plausibilidade dos fatos narrados, independentemente de instrução probatória.
O segundo requisito requer a demonstração de perigo de dano iminente, concreto e grave, que justifique a não espera pela conclusão da instrução processual, sob pena de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou de esvaziamento da utilidade do processo.
No presente caso, embora a parte autora alegue ausência de contraditório no procedimento de apuração administrativa e tenha juntado documentos que indicam sua participação em atividades acadêmicas, entendo que a análise mais aprofundada sobre a exigibilidade do crédito e eventual nulidade do procedimento administrativo exige a oitiva da parte ré e adequada dilação probatória, não se verificando, por ora, risco efetivo de perecimento de direito ou dano irreparável.
Isto posto, diante da ausência do pressuposto inserido no caput do art. 300 do CPC, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida.
Outrossim, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.
Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC.
Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC.
No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas.
Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC).
Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas.
Caso contrário, venham-me conclusos para sentença.
Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, tendo em vista os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, também da CRJF da 2ª Região, bem como o §4º do art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.
Rio de Janeiro - RJ, em 21/05/2025. -
22/05/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 09:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/05/2025 09:00
Determinada a citação
-
21/05/2025 17:58
Conclusos para decisão/despacho
-
21/05/2025 17:56
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
-
06/05/2025 00:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/05/2025 00:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5063069-77.2022.4.02.5101
Onecir Nunes Campos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5098939-18.2024.4.02.5101
Uniao
Adriana Valle Barreto de Menezes Vaz
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/09/2025 11:58
Processo nº 5009307-27.2024.4.02.5118
Helio Torres Soares
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/09/2024 14:01
Processo nº 5036139-17.2025.4.02.5101
Claudinei Mateus da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Valdo Bretas Valadao
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000172-62.2022.4.02.5117
Caixa Economica Federal - Cef
Municipio de Sao Goncalo
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00