12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/09/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101703-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOSE CARLOS PEREIRA CURRAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU - transitado em julgado em 17/06/2025). 2.

Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.

Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
02/09/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/09/2025 15:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
01/09/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 10:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
13/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
24/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:05

Sentença desconstituída - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/07/2025 10:36

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G03
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
27/06/2025 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101703-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOSE CARLOS PEREIRA CURRAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DE ATRASADOS. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTE DA 8ª TURMA: RECURSO CÍVEL Nº 5076545-17.2024.4.02.510/RJ. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
22/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/05/2025 22:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/05/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/04/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/04/2025 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 21:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/04/2025 13:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
11/04/2025 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
11/04/2025 12:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO15
11/04/2025 12:37

Transitado em Julgado
10/04/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/04/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/04/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/04/2025 17:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
04/04/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 19:49

Determinada a intimação
21/03/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 18:59

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 17:16

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 13:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 13:30

Determinada a citação
24/01/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 14:09

Determinada a intimação
04/01/2025 07:23

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/01/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/12/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/12/2024 16:57

Determinada a intimação
26/12/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:25

Determinada a intimação
09/12/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 12:29

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:10

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 05/12/2024 17:09:50)
05/12/2024 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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