TRF2 - 5101657-85.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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15/09/2025 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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08/09/2025 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/09/2025 11:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/09/2025 18:58
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
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02/09/2025 10:33
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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02/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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29/08/2025 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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20/08/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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30/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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28/07/2025 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 17:37
Sentença confirmada - por unanimidade
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23/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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23/07/2025 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 306
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16/07/2025 10:36
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
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16/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/07/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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30/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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27/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 15:35
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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27/06/2025 15:29
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/06/2025 15:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/05/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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26/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5101657-85.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROBERTA PERES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.
Intimem-se as partes. -
22/05/2025 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 16:43
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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20/05/2025 16:05
Conclusos para decisão de admissibilidade
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20/05/2025 14:54
Juntada de Petição
-
20/05/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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25/04/2025 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/04/2025 18:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/04/2025 11:17
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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17/04/2025 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/04/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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03/04/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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31/03/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 13:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2025 19:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/03/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/03/2025 13:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 141
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24/03/2025 19:09
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/03/2025 17:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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10/03/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/02/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 13:50
Determinada a intimação
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11/02/2025 12:47
Conclusos para decisão/despacho
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11/02/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/02/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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22/01/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/01/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/01/2025 19:15
Julgado procedente o pedido
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22/01/2025 18:43
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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05/12/2024 17:19
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/12/2024 17:19
Determinada a citação
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05/12/2024 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2024 16:58
Juntada de Certidão
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05/12/2024 16:22
Juntada de peças digitalizadas
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05/12/2024 16:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/12/2024 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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