22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079222-20.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SILVIO JOÃO DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONCEDO A ORDEM para determinar que a autoridade coatora conceda a margem consignável nos termos da Medida Provisória 2.215-10/2001, ou seja, até 70% (setenta por cento) conforme fundamentação supra.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme Lei 9.289/96 e Resolução 784/2022 do CJF, no valor de 1% sobre o valor da causa.

Verifique a Secretaria se o montante já foi integralmente recolhido, artigo 3º da Lei 9.289/1996.

Sem honorários advocatícios, artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.

Notifique-se a Autoridade Impetrada.

Desnecessária a ciência do MPF, ante o Parecer exarado ou Intimem-se o MPF.

Sentença sujeita ao reexame necessário, artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009.
12/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 10:55

Concedida a Segurança
10/06/2025 10:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50178686820244020000/TRF2
03/04/2025 18:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178686820244020000/TRF2
10/02/2025 13:16

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:12

Despacho
04/02/2025 16:01

Juntada de peças digitalizadas
28/01/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/01/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/01/2025 10:34

Despacho
08/01/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 10:07

Juntada de peças digitalizadas
27/12/2024 14:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50178686820244020000/TRF2
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/12/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/12/2024 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
06/12/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
06/12/2024 14:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
05/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:02

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:51

Despacho
12/11/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2024 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 50,00 em 05/11/2024 Número de referência: 1247439
05/11/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 15:57

Decisão interlocutória
29/10/2024 06:55

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2024 13:00

Decisão interlocutória
10/10/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 12:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA - EXCLUÍDA
10/10/2024 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
04/10/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005505-22.2022.4.02.5108

Geraldo de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010502-84.2023.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de So...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002500-39.2024.4.02.5102

Isabela Cristina Gomes Porto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 5001699-26.2024.4.02.5005

Daniella de Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004005-67.2021.4.02.5103

Lucia Rodrigues Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo