25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:04

Decisão interlocutória
25/07/2025 14:21

Conclusos para decisão com Agravo
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005261-37.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MARA LUCIA VIEIRA DUBOC (AUTOR)ADVOGADO(A): BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS (OAB RJ175663) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 44, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 38, DESPADEC1). 2.

Inicialmente, cumpre destacar que o presente incidente se trata de pedido de uniformização nacional destinado à Turma Nacional de Uniformização, muita embora tenha a parte recorrente tenha requerido também sua remessa à Turma Regional de Uniformização (TRU), sobretudo porque no título da peça recursal a expressa menção a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização, bem como na parte do pedido (III - do Pedido) constou como destinatário do recurso a Turma Nacional de Uniformização.

Para além disso, a decisão colacionada ao recurso para servir como acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência de interpretação dada pela Turma Recursal de origem acerca do decidido, foi proferida pela TNU, razão pelo qual o presente feito deve ser processado como pedido de uniformização nacional e não regional. 3.

Dito isso, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 38) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 5. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 6.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 7.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
22/05/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:22

Não conhecido o recurso
14/05/2025 14:44

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 14:57

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
27/03/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/03/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:47

Conhecido o recurso e não provido
25/02/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 12:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/01/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/01/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/12/2024 09:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 17:33

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 11:12

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARA LUCIA VIEIRA DUBOC <br/> Data: 30/10/2024 às 16:15. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: EDUARDO F
11/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:51

Determinada a citação
09/09/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/09/2024 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 19:00

Determinada a intimação
04/09/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 12:49

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
04/09/2024 01:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/09/2024 00:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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