TRF2 - 5000943-36.2025.4.02.9999

Apelação Cível Nº 5000943-36.2025.4.02.9999/ES APELADO: LUANA GONCALVES LIMAADVOGADO(A): THAYLLE MEIRA DE OLIVEIRA (OAB ES024592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Única de Mucurici/ES, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência de NB 703.329.255-5, desde 12/12/2017, com o pagamento das parcelas em atraso.

Ademais, condenou o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor corrigido e atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula n.º 111, do STJ) (evento 1, SENT3).

Na Apelação o INSS se insurge contra o não preenchimento do requisito socioeconômico, alegando que a Sra.

Maria das Graças (mãe da Autora) recebe aposentadoria por invalidez desde 07/04/2006 e pensão por morte a partir de 24/05/2023 (evento 1, APELACAO4).

Eis as relações previdenciárias da Sra.

Maria das Graças: No estudo social, realizado judicialmente em 27/01/2025, verificou-se que o grupo familiar é composto pela Autora e por sua mãe, a Sra.

Maria das Graças e foi informado somente o recebimento do benefício de aposentadoria (evento 1, CONT2, fls. 45 a 48).

Além dessas informações, através da consulta ao sistema SAT, apurou-se que em 16/03/2020 a Autora requereu o BPC ao portador de deficiência de NB 706.133.149-7, que foi indeferido pois a renda per capita familiar era superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento e por falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único.

Consta que, além da Sra.

Maria das Graças, a Autora também morava com o Sr.

João (seu pai) que faleceu em 24/05/2023 (evento 5, PROCADM1).  Assim, tendo em vista a necessidade de verificar corretamente o grupo familiar e a renda auferida desde a data do requerimento administrativo (12/12/2017), com fulcro no artigo 938, § 3º, do CPC, converto o julgamento em diligência e determino: i) a intimação do INSS para juntar aos autos, no prazo de 40 (quarenta) dias, a cópia do processo administrativo referente ao requerimento de BPC ao portador de deficiência de NB 703.329.255-5, realizado em 12/12/2017 e; ii) a intimação da Autora para informar a composição do grupo familiar na DER (12/12/2017) e eventuais modificações ocorridas, juntando aos autos documentos que corroborem suas alegações.

Com as respostas, intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos.    

Processo 5000943-36.2025.4.02.9999 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/08/2025.