09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001522-44.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MIGUEL PAZ LEMAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I- conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, a partir da DER reafirmada em 03/10/2024 (observando-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já se encontra ativo ? evento 21, INF1); II- pagar os valores retroativos devidos a partir da DER reafirmada em 03/10/2024, deduzindo-se as parcelas já recebidas em razão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente ao autor em 14/07/2025 (evento 21, INF1), observada a prescrição quinquenal.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Gratuidade de Justiça deferida em evento 9.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
13/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 10:19

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 15:28

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 15:49

Juntada de Petição
21/03/2025 17:16

Juntada de Petição
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
07/06/2024 14:59

Conclusos para julgamento
05/06/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/04/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:18

Determinada a citação
11/04/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 15:40

Juntada de Petição
01/04/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 01:39

Determinada a intimação
21/03/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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