TRF2 - 5000893-73.2024.4.02.5107

RECURSO CÍVEL Nº 5000893-73.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO: PAULO ROBERTO SIQUEIRA FIGUEIREDO (AUTOR)ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se requer o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.

Na decisão recorrida, a Turma Recursal reformou a r. sentença, conforme a ementa do acórdão (Evento 42, DESPADEC1):     DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 12/12/2023 E COM PEDIDO DECLARATÓRIO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA DE 05/2003 A 03/2013, QUE O INSS NÃO RECONHECEU, POIS, NO CNIS, CONSTA QUE FORAM DECLARADAS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS DE MODO EXTEMPORÂNEO (EVENTO 13, OUT3, PÁGINAS 5/6).

O AUTOR ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 2.

O INSS TOTALIZOU, ATÉ A DER, 27 ANOS, 4 MESES E 26 DIAS (EVENTO 2, OUT3, PÁGINAS 89/90).

A SENTENÇA (EVENTO 18): (I) RECONHECEU AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS MENCIONADAS, NOS SEGUINTES TERMOS: "A PARTE AUTORA JUNTOU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OS COMPROVANTES DE PERCEPÇÃO DE PRO-LABORE, BEM COMO AS GUIAS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES DE TODAS AS COMPETÊNCIAS,  E FORMA TEMPESTIVA.

NÃO HÁ COMO AFASTAR A CORRELAÇÃO ENTRE OS RECOLHIMENTOS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL".

OU SEJA, NÃO HÁ UMA EXPLICAÇÃO POSITIVA E ESPECÍFICA PARA RECONHECER QUE AS CONTRIBUIÇÕES FORAM PAGAS, POIS AS GPS NÃO ESPECIFICAM QUAIS SERIAM OS SEGURADOS CONTEMPLADOS PELOS RECOLHIMENTOS; (II) TOMOU A TOTALIZAÇÃO DO INSS, DE 27 ANOS, 4 MESES E 26 DIAS, E SIMPLESMENTE ADICIONOU OS 9 ANOS E 11 MESES DAS CONTRIBUIÇÕES DE 05/2003 A 03/2013, O QUE TOTALIZOU 37 ANOS, 3 MESES E 26 DIAS, SEM ATENTAR QUE O INSS JÁ HAVIA COMPUTADO OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE 11/2011 A 04/2015.

OU SEJA, A SENTENÇA COMPUTOU O PERÍODO DE 11/2011 A 03/2013 (1 ANO E 5 MESES) EM DUPLICIDADE.

O BENEFÍCIO FOI DEFERIDO E TAMBÉM A TUTELA PROVISÓRIA.

O INSS RECORREU (EVENTO 23) E SUSTENTOU, BASICAMENTE, QUE A ATIVIDADE LABORATIVA NÃO FOI COMPROVADA E QUE NÃO FORAM TAMBÉM COMPROVADAS AS CONTRIBUIÇÕES. 1) DO RECURSO.

APESAR DA GENERALIDADE DO RECURSO QUANTO AO TEMA DA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES, ELE IMPUGNOU A SENTENÇA, POIS ESTA NÃO APRESENTA UM FUNDAMENTO ESPECÍFICO OU CONCRETO PARA A CONCLUSÃO SOBRE O PAGAMENTO.

A TESE DO RECURSO, ASSIM, COINCIDE COM A COMPREENSÃO QUE ESTA 5ª TURMA TEM UTILIZADO NA PRESENTE HIPÓTESE (CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DE SÓCIO GERENTE EM REGIME DE RETENÇÃO). 2) DAS PREMISSAS ACERCA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE AO INSS PELOS TOMADORES DOS SERVIÇOS (GFIP ENTREGUE COM ATRASO).  EM SE TRATANDO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE FAZ O SEU PRÓPRIO RECOLHIMENTO, O CNIS É ALIMENTADO PELAS GPS (GUIAS DE PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA) PAGAS.

NESSES CASOS (O CNIS NÃO INDICARÁ NENHUM TOMADOR DE SERVIÇOS), O CNIS VAI INDICAR A COMPETÊNCIA, O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, A CONTRIBUIÇÃO PAGA E A DATA DE PAGAMENTO.

OU SEJA, O CNIS É ALIMENTADO PELAS INFORMAÇÕES DO EFETIVO PAGAMENTO.

O EVENTUAL ATRASO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO VAI REMETER À APLICAÇÃO DO ART. 27, II, DA LBPS.

JÁ EM SE TRATANDO DE EMPREGADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA, O CNIS DO SEGURADO É ALIMENTADO PELA GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, APESAR DO NOME, NÃO É PROPRIAMENTE UMA GUIA DE PAGAMENTO, MAS UMA DECLARAÇÃO MENSAL QUE AS PESSOAS JURÍDICAS (E EQUIPARADAS) TÊM QUE ENTREGAR TODO MÊS, ATÉ O DIA 7 DO MÊS SEGUINTE AO DA COMPETÊNCIA. É APENAS UMA DECLARAÇÃO, QUE DÁ CONTA DE TODOS OS SEGURADOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS PARA A PESSOA JURÍDICA NAQUELE MÊS, SEJAM EMPREGADOS, SEJAM CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (O QUE INCLUI O SÓCIO-ADMINISTRADOR).

ELES SÃO REMUNERADOS E A PESSOA JURÍDICA FAZ A RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, QUE É DECLARADA TAMBÉM.

A ENTREGA DA GFIP NÃO COMPROVA PAGAMENTO. É UMA DECLARAÇÃO DE DÍVIDA, APENAS.

A EMPRESA FAZ OS RECOLHIMENTOS PELA GPS, POIS PODE ACONTECER QUE A EMPRESA DECLARE A DÍVIDA, MAS NÃO PAGUE. O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CRUZA OS DADOS DAS GFIP COM OS DAS GPS E COBRA O DEVEDOR, SE FOR O CASO.

LOGO, AS INFORMAÇÕES DO CNIS SOBRE EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NUNCA SE REFEREM A PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.

CUIDA-SE APENAS DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR/TOMADOR DOS SERVIÇOS A RESPEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

SE ESSA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR OU TOMADOR DO SERVIÇO É CONTEMPORÂNEA (REALIZADA NO PRAZO PARA A ENTREGA DA GFIP), O CNIS ESTARÁ REGULAR, SEM INDICADOR DE PENDÊNCIA.

EM RELAÇÃO AO EMPREGADO, EQUIVALE A UMA ANOTAÇÃO CONTEMPORÂNEA NA CTPS, QUE É PROVA PLENA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (LBPS, ART. 55, §3°).

NO ENTANTO, SE ESSE CADASTRO NO CNIS É EXTEMPORÂNEO, CABE AO SEGURADO-EMPREGADO COMPROVAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS (CTPS ANOTADA DE MODO CONTEMPORÂNEO, CONTRACHEQUES ETC.).

O ÔNUS DO EMPREGADO É COMPROVAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E NÃO O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

ESSA MESMA ORDEM DE RACIOCÍNIO APLICA-SE AO PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

SE O TOMADOR FAZ A DECLARAÇÃO (GFIP) DENTRO DO PRAZO, O CNIS ESTARÁ REGULAR, SEM INDICADOR DE PENDÊNCIA, E A COMPETÊNCIA CONTRIBUTIVA (AINDA QUE NÃO PAGA A CONTRIBUIÇÃO, POUCO IMPORTA; JAMAIS SABEREMOS) ESTARÁ PLENAMENTE COMPROVADA.

CASO CONTRÁRIO (GFIP ENTREGUE DE MODO EXTEMPORÂNEO), O CNIS VAI TER ESSE INDICADOR DE EXTEMPORANEIDADE E O CADASTRAMENTO NO CNIS JÁ NÃO PROVA A COMPETÊNCIA CONTRIBUTIVA, POIS NÃO É ELEMENTO DE PROVA CONTEMPORÂNEO DO SERVIÇO PRESTADO (LBPS, ART. 55, §3°).

NESSE CASO, CABE TAMBÉM AO SEGURADO COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RECIBOS ETC.).

O ÔNUS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL-PRESTADOR DE SERVIÇO A PESSOA JURÍDICA É COMPROVAR O SERVIÇO PRESTADO, E NÃO O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, POIS O PAGAMENTO É, A PRINCÍPIO, FATO ALHEIO AO SER CONTROLE.

NO ENTANTO, A SOLUÇÃO NÃO PODE SER EXATAMENTE ESSA SE O PRESTADOR DO SERVIÇO É O PRÓPRIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA.

QUANDO HÁ ESSA COINCIDÊNCIA, CABE AO PRÓPRIO SEGURADO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, QUE SEMPRE TEVE A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. 3) DO CASO CONCRETO.

NO PRESENTE CASO, O AUTOR APRESENTOU OS CONTRACHEQUES DE TODO O PERÍODO, COM AS RETIRADAS PRO LABORE (EVENTO 2, OUT1, PÁGINAS 13/131).

NO ENTANTO, ISSO NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

O AUTOR JUNTOU TAMBÉM AS GPS PERTINENTES AOS MESES EM DEBATE (EVENTO 2, OUT1, PÁGINA 134, A EVENTO 2, OUT2, PÁGINA 97).

QUASE TODAS INDICAM PAGAMENTOS CONTEMPORÂNEOS.

NAS DE 12/2003 E 11/2005, A GPS INDICOU PAGAMENTO PARA 2014 E O BOLETO É ILEGÍVEL, DE MODO QUE NÃO SE SABE SE HOUVE PAGAMENTO.  AS DE 11/2008, 04/2009, 07/2009, 01/2010, 03/2010, 05/2010, 01/2011, 09/2011, 06 A 08/2012 E 03/2013, TÊM BOLETOS DE PAGAMENTO ILEGÍVEIS TAMBÉM. A DE 09/2010 FOI PAGA EM 2011.

DE TODO MODO E COMO ADIANTADO, AS GPS NÃO ESPECIFICAM OS SEGURADOS COLABORADORES ABRANGIDOS PELOS RECOLHIMENTOS.

OU SEJA, EM TESE, ESSES RECOLHIMENTOS PODEM TER ABRANGIDO A RETENÇÃO DO PRO LABORE DO ADMINISTRADOR OU NÃO (SÓ A RETENÇÃO DE OUTRO OU OUTROS COLABORADORES).

O DOCUMENTO QUE IDENTIFICARIA OS SEGURADOS ABRANGIDOS PELOS RECOLHIMENTOS SERIA A GFIP MENSAL, QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU.

LOGO, NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR QUE AS CONTRIBUIÇÕES PERTINENTES AO AUTOR TENHAM SIDO PAGAS.

NA VERDADE, A RIGOR, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM UMA PROBABILIDADE INVERSA.

COMO A MAIOR PARTE DOS RECOLHIMENTOS PELAS GPS SÃO CONTEMPORÂNEOS, ISSO INDICA A ALTA PROBABILIDADE DE QUE, NA ÉPOCA PRÓPRIA, TENHAM SIDO ENTREGUES GFIP QUE CONTEMPLAVAM OS SEGURADOS OBJETO DO RECOLHIMENTO.

COMO AS GFIP QUE DECLARARAM AS REMUNERAÇÕES DO AUTOR SÃO EXTEMPORÂNEAS (POSSÍVEIS GFIP RETIFICADORAS) E, PORTANTO, MAIS RECENTES, A PROBABILIDADE MAIOR É A DE QUE OS RECOLHIMENTOS NÃO HAVIAM REALMENTE CONTEMPLADO O AUTOR.

O ESCLARECIMENTO DISSO TUDO DEPENDIA DA APRESENTAÇÃO DAS GFIP, SEJAM AS CONTEMPORÂNEAS, SEJAM AS EXTEMPORÂNEAS, QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU.

CABE DIZER, POR FIM, QUE O AUTOR TEVE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, MAS LIMITOU-SE A REQUERER O JULGAMENTO COM A INSTRUÇÃO PRESENTE (EVENTO 16).

DESSE MODO, AS CONTRIBUIÇÕES DEVEM SER GLOSADAS E MANTIDA A TOTALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE NÃO CABERIA QUALQUER REAFIRMAÇÃO DA DER. 4) DO TEMA 692 DO STJ.

A 1ª SEÇÃO DO STJ, NO TEMA 629 (REDAÇÃO DADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 09/10/2024), FIXOU O SEGUINTE: “A REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL OBRIGA O AUTOR DA AÇÃO A DEVOLVER OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS RECEBIDOS, O QUE PODE SER FEITO POR MEIO DE DESCONTO EM VALOR QUE NÃO EXCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DA IMPORTÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO QUE AINDA LHE ESTIVER SENDO PAGO, RESTITUINDO-SE AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E LIQUIDANDO-SE EVENTUAIS PREJUÍZOS NOS MESMOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 520, II, DO CPC/2015 (ART. 475-O, II, DO CPC/73)”.

O PRECEDENTE FIXOU O SEGUINTE: (I) NÃO HÁ RAZÕES JURISPRUDENCIAIS OU LEGAIS PARA, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DEIXAR DE APLICAR A LÓGICA DO CPC SOBRE A CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE É A DE RESTITUIR AS COISAS AO ESTADO ANTERIOR À CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC/1973, ART. 811; CPC/2015, ART. 302), SEJA POR CONTA DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ, SEJA PELA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 115, II, DA LBPS.

ESSA PREMISSA CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE É POSSÍVEL A COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS, TAL COMO DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC; (II) A RESTITUIÇÃO DEVE-SE DAR INDEPENDENTEMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONCESSÃO E DA CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS SEMPRE SE TRATARÁ DE DECISÃO PRECÁRIA E ASSIM O TEMA FOI TRATADO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 115, II, DA LBPS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM QUE HAJA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA MUDANÇA (CPC, ART. 927, §3º); E (III) FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE DESCONTO ADMINISTRATIVO, NA FORMA DO ART. 115, II, DA LBPS.

RECURSO DO INSS PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA 3.

Inicialmente, impõe-se ressaltar que a parte autora não juntou cópia  do acórdão paradigma nem indicou o link das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL) para aferição de autenticidade da decisão, em relação ao julgado paradigma do Recurso Inominado Cível: RecInoCiv 5004795- 05.2021.4.03.6144. 4.

Nos termos do art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 5. Logo, ante a não juntada da cópia do acórdão paradigma, impõe-se inadmitir-se o incidente de uniformização nacional de jurisprudência com fundamento no art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Nessa linha, é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.)  (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso)   PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL.  REVISÃO DE APOSENTADORIA.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA QUE NÃO ENFRENTOU A MATÉRIA SUSCITADA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

ENUNCIADO N. 42. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO.

INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO OU INDICAÇÃO DE FONTE QUE PERMITA ATESTAR A AUTENTICIDADE DO JULGADO INDICADO COMO PARADIGMA.

QUESTÃO DE ORDEM N° 3.  INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5018273-82.2013.4.04.7001/PR, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 23/2/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000220951v17&codigo_crc=acd655d3) (grifo nosso) 7.

Nesse mesmo sentido, tem a Questão de Ordem 3 da TNU: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ).

Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 8.

Conforme visto, a Questão de Ordem 3 da TNU traz a exigência de indicação de link válido em relação à julgado obtido por meio da internet. 9.

Destarte, a TNU já entendeu ser necessária a juntada do site eletrônico de repositório oficial de algum tribunal.

Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

AUÍLIO EMERGENCIAL.

IMPEDIMENTO SUPERVENIENTE DECORRENTE DE VÍCULO EMPREGATÍCIO.

CANCELAMENTO E NÃO MERA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO QUE SE LIMITOU A TRANSCREVER O SUPOSTO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM, NO ENTANTO, TRAZER NEM SUA CÓPIA INTEGRAL OU JUNTAR O LINK RESPECTIVO DE REPOSITÓRIO OFICIAL PARA ACESSÁ-LO; TAMPOUCO SENDO O CASO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N 3/TNU. DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU.

TEMA 297.

QUESTÃO DE ORDEM N.º 13.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO (...) No caso de que ora se cuida, o recorrente limitou-se a transcrever o suposto acórdão paradigmático no corpo das razões recursais, sem, no entanto, trazer nem sua cópia integral ou tampouco juntar o link respectivo para acessá-lo.

Observe-se que há um link juntado ao final da peça recursal, que leva para um sítio da página “jusbrasil”, a qual não se trata de repositório oficial de nenhum tribunal.

Também não é o caso de dispensa da apresentação, nos termos da questão de ordem. (TNU, PEDILEF 5027993-14.2020.4.04.7200/SC, Juíza Federal Relatora: Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, Data da Publicação: 02/07/2024). (GRIFO NOSSO) 10.

Igualmente, a parte autora, em seu pedido de uniformização nacional, colacionou como paradigma decisão proferida por TRF. 11.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização. 12.

Dessa forma, no incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, apenas os julgados divergentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ou por Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais de diferentes regiões são paradigmas válidos para demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se prestam para tanto decisões de Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados, ou do Supremo Tribunal Federal, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.  1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO.

TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULA 287 DO STF.

SÚMULA 182 DO STJ.  2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU.  3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL.

SÚMULAS 7 E 43 DA TNU.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0056045-36.2008.4.03.6301/SP, Relatora Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, publicação em 16/2/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000190785v7&codigo_crc=be6ba0e6) (GRIFO NOSSO) 13. Desse modo, a admissão do presente incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal encontra óbice no art. 14, V, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:  Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se:  a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 14.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, "a" e "b", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 15.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.