29/08/2025 10:26

Baixa Definitiva
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-26 processada no TRF2 com o no. 51704035020254029666/TRF (MARIA LUCIA FALCAO DE JESUS)
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002536-81.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA LUCIA FALCAO DE JESUSADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
27/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 17:32

Decisão interlocutória
26/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-26
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002536-81.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: MARIA LUCIA FALCAO DE JESUSADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 05/08/2025 - Juntado(a)
05/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 11:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-26
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/05/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 12:00

Juntada de Petição
06/05/2025 09:17

Juntada de Petição
24/04/2025 13:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/04/2025 13:50

Transitado em Julgado
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 14:18

Conclusos para julgamento
19/09/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/07/2024 07:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 09:26

Juntada de Petição
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:09

Determinada a intimação
11/06/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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