07/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 11:18

Juntada de Petição
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070849-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO ROMERO GALLOTE DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legitimidade passiva da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) em ações que envolvam contratos do FIES e o abatimento de dívidas.

A União (Ministério da Saúde) é responsável pela análise administrativa das solicitações de benefícios como o abatimento COVID, recebimento e envio das solicitações de médicos elegíveis, e gestão do sistema FIESMED.

O FNDE atua como agente operador do programa FIES, administrador dos ativos e passivos, e é responsável por implementar o benefício e notificar o agente financeiro.

O Banco do Brasil (ou CEF) é o agente financeiro, incumbido de regularizar a cobrança do financiamento, efetuar os cálculos financeiros, e proceder ao abatimento pleiteado.

Dessa forma, todas as partes indicadas no polo passivo são legítimas para integrar a lide.

Considerando que, no caso dos autos, foram incluídos no polo passivo apenas o FNDE e o Banco do Brasil, converto o feito em diligência e determino a intimação do Autor para promover a citação da União, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Atendido, promova a Secretaria a inclusão da União no Sistema Eproc e promova sua citação.

Ofertada a Contestação: 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência. 2 - Intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas. 3 - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada com o pedido de provas, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. 4 - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
13/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 10:41

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 15:22

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/12/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
13/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/10/2024 13:16

Juntada de Petição
11/10/2024 13:04

Juntada de Petição
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
14/09/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 581,65 em 14/09/2024 Número de referência: 1227853
13/09/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 12:50

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 14:27

Juntada de Petição
11/09/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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