09/09/2025 12:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/09/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5078259-75.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAULO ROBERTO GOMES SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Em decisão de [evento 5, DESPADEC1], o juízo de origem deferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

No entanto, analisando os autos, em especial os documentos de [evento 1, FINANC5, fl. 11], verifica-se que a ficha financeira apresentada é suficiente a afastar o alegado direito ao benefício de gratuidade de justiça, vez que demonstra que, em 2025, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Assim sendo, revogo o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido. Proceda a Secretaria a retificação da autuação, mediante a alteração do dado constante do campo “Informações Adicionais”, substituindo a informação “Justiça Gratuita: Deferida” por “Justiça Gratuita: Revogada”, a fim de que seja possibilitada a geração de GRU para o pagamento do preparo recursal.

Cumprida a determinação acima, intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
27/08/2025 18:02

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:50

Determinada a intimação
26/08/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 23:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
25/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078259-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ROBERTO GOMES SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
05/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 10:16

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 21:54

Conclusos para julgamento
04/08/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 20:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/08/2025 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2025 18:53

Determinada a citação
01/08/2025 21:14

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 16:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIOEF02S para RJSJM02S)
01/08/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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