26/08/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010823-16.2022.4.02.5001/ES AUTOR: WILLIAN NASARIO DE ARAUJOADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:27

Determinada a intimação
06/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/05/2024 16:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/04/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/04/2024 13:47

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
21/03/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 14:04

Convertido o Julgamento em Diligência
20/09/2023 13:30

Conclusos para julgamento
19/09/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/07/2023 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/07/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 15:13

Juntada de Petição
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/06/2023 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 08:45

Decisão interlocutória
29/03/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 13:48

Juntada de Petição
09/02/2023 12:56

Juntada de Certidão
09/12/2022 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
17/11/2022 14:37

Expedição de ofício - 1 carta
28/09/2022 18:36

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2022 13:33

Conclusos para julgamento
17/08/2022 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/08/2022 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/08/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 21:00

Juntada de Petição
05/08/2022 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/07/2022 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/06/2022 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
13/06/2022 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2022 17:16

Juntada de Petição
09/06/2022 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2022 13:37

Juntada de Petição
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
02/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/05/2022 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 17:13

Determinada a citação
26/04/2022 12:29

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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