19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/09/2025 15:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131664520254020000/TRF2
18/09/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/09/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026224-17.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Em Liquidação Extrajudicial)ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072)ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO Face à informação de interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1018 do CPC/2015, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se suspenso, até a comunicação do trânsito em julgado do agravo.
17/09/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 16:19

Despacho
17/09/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 20:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50131664520254020000/TRF2
09/09/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026224-17.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Em Liquidação Extrajudicial)ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072)ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ANS em face de Vision Med Assistência Médica Ltda - Em Liquidação Extrajudicial.

A exequente embarga de declaração a decisão retro, evento 26.1, alegando que esta restou eivada de omissão, devendo o juízo emitir pronunciamento específico sobre as questões levantadas. É o breve relatório.

DECIDO A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidas no art. 1.022, do CPC/2015.

Diz aquele artigo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A parte exequente, ora embargante, veio aos autos alegando que não há causa para a suspensão do feito e que o prosseguimento da execução fiscal não viola qualquer disposição do ordenamento processual pátrio.

Desta forma, vejamos: a liquidação extrajudicial de uma empresa não impede a continuidade da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública.

E a jurisprudência e a legislação brasileira têm se posicionado no sentido de que a liquidação extrajudicial não suspende automaticamente os processos de cobrança de créditos tributários e não tributários.

Lei nº 6.024/1974, a qual dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, em seu artigo 18, estabelece que: "A liquidação extrajudicial não obsta o prosseguimento das ações judiciais movidas contra a instituição, inclusive as de natureza fiscal." Código Tributário Nacional (CTN), artigo 185-A: "A decretação da falência ou a instauração de liquidação extrajudicial não impede o redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários, nos termos da lei." Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em seu artigo 6º, § 7º, dispõe que: "A execução de natureza fiscal não se suspende com a decretação da falência, nem com a concessão da recuperação judicial." Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), artigo 4º: "A execução fiscal será promovida contra o devedor, e, sendo o caso, contra os responsáveis, nos termos da lei." Este dispositivo reforça que a Fazenda Pública pode promover a execução fiscal mesmo diante de situações de insolvência, como a liquidação extrajudicial, inclusive com redirecionamento aos responsáveis tributários.

Assim sendo, verifica-se a farta legislação quanto à inexistência de óbice ao prosseguimento das execuções fiscais em relação ao devedor em liquidação extrajudicial.

A legislação pertinente também consagra o princípio da prioridade do crédito tributário, que confere à Fazenda Pública preferência no recebimento de seus créditos em relação a outros credores.

Esse princípio está previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho." Sendo ainda defeso ao juízo determinar de ofício a aceitação de qualquer garantia diversa de depósito em dinheiro uma vez que, como cediço na jurisprudência, a execução deverá ser realizada sempre em favor do credor.

Isto posto, dou provimento aos presentes embargos de declaração.

Intimem-se as partes para ciência.

Prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos.
01/09/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 16:30

Decisão interlocutória
01/09/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026224-17.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Em Liquidação Extrajudicial)ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072)ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que comprove a inclusão do presente débito no quadro de credores.

Prazo de 15 dias.

Não havendo cumprimento, venham os autos conclusos para análise do pedido do evento 21.

Cumprido, intime-se a parte exequente para ciência.

Prazo de 15 dias.

No mais suspenda-se o feito, até a quitação do débito, devendo a parte exequente diligenciar junto à liquidação extrajudicial, para a satisfação de seu crédito.
30/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 16:34

Determinada a intimação
30/07/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 15:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ040474
29/07/2025 19:47

Juntada de Petição
22/05/2025 17:59

Juntada de Petição
19/09/2022 21:27

Juntada de Certidão
19/01/2021 15:27

Juntada de Petição
15/01/2021 11:10

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito
15/01/2021 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
09/12/2020 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2020 09:03

Despacho
08/12/2020 16:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/12/2020 09:45

Juntada de Petição
13/10/2020 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/10/2020 13:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
09/10/2020 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2020 03:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
01/10/2020 18:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
04/09/2020 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
02/06/2020 15:39

Juntada de Petição
18/05/2020 08:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/05/2020 13:27

Despacho/Decisão - Determina Citação
08/05/2020 19:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/04/2020 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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