14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081768-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA PAULA GOMES BASTOSADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "ADICIONAL HRA EVENTUAL", "ADICIONAL HRA?, "DIF ADICIONAL HRA", "DIF AHRA DOBRA", "DIF AHRA EVENTUAL", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 13/08/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
03/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 11:31

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081768-14.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 13/08/2025.
14/08/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 08:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:33

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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