12/09/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 11:03

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 14:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000293-91.2025.4.02.5115/RJAUTOR: IONE MARIA LINO SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALESSANDRA PEREIRA AMORIM (OAB RJ133048)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 18/09/2024 (DER, evento 10.1, página 01), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, DCB em 22/11/2025, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/08/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 14:54

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
26/05/2025 16:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 12:36

Juntada de Petição
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IONE MARIA LINO SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 22/05/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE
25/03/2025 11:44

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:05

Não Concedida a tutela provisória
26/02/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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