26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/08/2025 16:51

Juntada de Petição
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-98.2024.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra B & G COSMETICOS E STUDIO DE BELEZA LTDA E GABRIELLY DE SOUZA PEREIRA SANTOS NASCIMENTO.

Certidão positiva de citação das executadas (evento 29, CERT1 e evento 30, CERT1).

A executada B & G COSMETICOS E STUDIO DE BELEZA LTDA apresentou Embargos à Execução como mera petição nos autos, conforme evento 47, PET1. É o necessário. Decido.

Em se tratando de Processo de Execução de Título Extrajudicial, eventual oposição de embargos à execução devem ser realizados na forma estabelecida no art. 914, §1º, do CPC.

Considerando que a oposição de embargos nos próprios autos da execução configura mero erro de procedimento, passível de ser sanável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, INTIME-SE a parte executada para que realize a distribuição dos embargos à execução na forma prevista no art. 914, §1o do CPC, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, § único do CPC.

Em relação ao pedido de gratuidade de justiça feito pela empresa B & G COSMETICOS E STUDIO DE BELEZA LTDA, INDEFIRO. Em se tratando de pessoa jurídica, ao contrário das pessoas físicas, não basta a simples declaração de hipossuficiência, sendo necessário que a parte demonstre, concretamente, não ostentar condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos documentos comprobatórios como balanços patrimoniais homologados por contador, extratos bancários, relação de dívidas e financiamentos, etc., conforme a súmula 481 do STJ e aresto a seguir transcrito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE.

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 481/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos.

Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2.

Agravo regimental não provido. ..EMEN:(AGARESP 201400917900, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ –SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/06/2014.

DTPB:.) Sem prejuízo, uma vez que restaram negativas as diligências de localização de bens das executadas, INTIME-SE a exequente indicar bens passíveis de penhora, em nome das executadas, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
30/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50014482020254025119
12/07/2025 22:55

Decisão interlocutória
07/06/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:18

Juntada de Petição
29/04/2025 12:42

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 12:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
27/03/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
27/03/2025 13:53

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
25/03/2025 15:06

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/02/2025 16:17

Juntada de Petição
20/12/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:33

Juntada de Petição
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/11/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/11/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 09:56

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/09/2024 16:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
05/09/2024 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
22/08/2024 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
22/08/2024 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
15/08/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
15/08/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
08/08/2024 16:38

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
08/08/2024 16:38

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
29/07/2024 13:10

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2024 18:18

Decisão interlocutória
10/06/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/06/2024 23:08

Juntada de Petição
27/05/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 09:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
16/04/2024 13:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
19/03/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
16/03/2024 16:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
14/03/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 13:55

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
14/03/2024 13:54

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
12/03/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 17:44

Determinada a citação
12/03/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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