05/08/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010430-20.2024.4.02.5002/ES AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREAADVOGADO(A): SALERMO SALES DE OLIVEIRA (OAB ES008741)ADVOGADO(A): FABRÍCIO MARIN PEREIRA (OAB ES017895) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em inspeção.

Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário baseado em incapacidade, indeferido administrativamente.

Gratuidade de justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil.

Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações.[1] Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc.

Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo.

Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado.

Citação Cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Tudo cumprido, voltem conclusos. [1] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf [2] Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4cManual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados
22/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:01

Não Concedida a tutela provisória
21/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 02:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/11/2024 12:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/11/2024 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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