25/08/2025 20:32

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 17:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR01G01)
19/08/2025 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
19/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
10/08/2025 06:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 09:58

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
10/06/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 48
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 46
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004132-12.2024.4.02.5002/ESAUTOR: WELLINGTON BICALHO MARIAADVOGADO(A): SERGIO SEVERIANO RODEX (OAB ES022774)ADVOGADO(A): SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, WELLINGTON BICALHO MARIA, CPF: *34.***.*44-39 (NB 31/ 642.714.934-6 ), desde a DCB (30/05/2023), e com DIP em 01/05/2025, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 45 dias, contados a partir da data da efetiva reimplantação pelo INSS; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
22/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
22/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 14:04

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 17:21

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
22/04/2025 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/04/2025 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/04/2025 10:40

Juntada de Petição
26/03/2025 16:13

Juntada de Petição
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/12/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 21:15

Convertido o Julgamento em Diligência
20/12/2024 17:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/12/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 12:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/12/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 13:52

Juntada de Petição
11/10/2024 15:44

Juntada de Petição
17/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/07/2024 17:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 05:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WELLINGTON BICALHO MARIA <br/> Data: 05/08/2024 às 08:50. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Peri
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:36

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 05:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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